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norma nº 71/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAltera o artigo 50 da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura do Município de Monte Mor, e dá outras providências
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PREFEITURÂ DÉ
or
POR UM NOVO ÍEMPO
LEI COMPLEMENTAR N" 71. de 20 de abril de 2022.
"Altera o artigo 50 da Lei Complementur no 12, de 24 de março de 2008, qae dispõe sobre a
reestruturação do quadro de pessoal, plono de cargos, salários, curueira e avaliação de
desempenho dos servidores do Prefeitura do Município de Monte Mor, e dá outras
providências".
(Autoria: Poder Executivo)
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1' O caput do artigo 50 da Lei Complementar no 12, de 24 de março de 2008 passa a
viger com as seguintes alterações:
Art. 50. Será concedido vale-transporte ao servidor público municipal ativo
da Administração Direta e Indireta cujo vencimento-padrão, acrescido
apenas da progressão funcional e excluída.s cs demais verbas
remuneratórias, não ultrapasse o valor correspondente a classe 5 do grupo
operacional e até a classe 3 do grupo técnico/administrativo, desde que não
se enquadre nas seguintes ocorrências.
()
Art. 2" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3'Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
DO MUNICÍpIO DE MONTE MOR,20 de abril de 2022.
T
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicada no Didrio Oticial do Município e olixada em local de
coslame do Paço Municipal, na daÍa supr&
r
- m,4/D t- kn.arnwo .
vrÁruo CEZAR FRANCO .IÚNION
Procurador Geral do Município
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.tnontemor,sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56
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