| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.041.000,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
| native_id | 3184 |
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LEI N'2919. de I de marco de2022
Dispõe sobre outorizaÇão ao Poder Executivo no utiliryção de créditos adicionois suplementares
no valor de R$ 2.041,000,00 Orçamento Programa poro 2.022 e dri outras providências .
(Autoria: Poder Executivo).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SB no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. lo - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei n' 2885 de 09 de dezembro de 2.021. o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 2.041.000,00 (Dois milhões, e quarenta e hum mil reais) em favor do Orgão e Unidade
Orçamentária nas seguintes dotações:
02.05.01- Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2 I 68.01 - Atendimento de Ordens Judiciais
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica F 1896 R$ 600.000.00
10.122.2061.21 68.01 - Atendimento de Ordens Judiciais
4490.52.00- Equipamento e Material Permanente - F I 897 R$ 200.000.00
10.122.2061 .2168.01 - Atendimento de Ordens Judiciais
3390.30.00 - Material de Consumo - F 1898 R$ 500.000.00
10.122.2061.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3371.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público -F 1767 RS 500.000,00
02.05.06 - Vigilância em Saúde
10.304.2061.2081.01 - Manutenção Unidade Saúde - Vigilância Sanitária
de
TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES RS 2.041.000,00
Art.2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da anulação
parcial das seguintes dotações
02.05.03 - Atenção Básica Primária da Saúde
10.301 .2061 .2218.01 - Central de Coleta de Exames
Rua Francisco Glicêrio, 399 - C"entro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: tl9) 3879-9000 - raryvw.mo*temor.sp.gov.br
Estado de São Paula - CNPJ 45,787.652/Q001-56
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3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica F - 1796
02.05.04 - Média Alta Complexidade
10.302.2061.2218.01- Central de Coleta de Exames
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica F - l79l
10.302.2061 .2 I 80.01 - Manutenção Unidade de Pronto Atendimento - U PA
4490.52.00- Equipamento e Material Permanente - F - 1389
Rs 500.000.00
R$ 500.000.00
R$ r.04r.000.00
TOTAL DAS ANULAÇOES R$ 2.041.000,00
Art. 3o - Fica convalidado na Lei n" 2.884121 - PPA e na Lei n" 2.836121 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4' Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DE NTE MOR, 10 de março de 2022.
EDI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicada no Diário OJiciol do Município e afixada em local de cosÍume do
Paço Municipal, na data supra
'1na^ D C fnov*,-,., uÁnlo CEzAR FRANCo JUNIoR
Procurador Geral do Município
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Rua Francisco Glíc*rio, 399 - Centra - Monte Mar - §P - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - wwwmofltêmor.sp.gov.bÍ
[stado de São Paulo - CNPJ 45,787.65el000i-56
Pfr§FâIÍUÊÁ §§
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