| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$1.877.898,20 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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LEI N'2920. de 10 de marco de 2022
Dispõe sobre outorização ao Poder Execulivo na uÍilizaçdo de créditos adicionais suplementores
no valor de R$ 1.877.898,20 Orçamento Progroma poro 2.022 e dá outras providêncios.
(Autorio: Poder Executivo)
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. l'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei n' 2885 de 09 de dezembro de 2.021. o crédito adicional Suplementar no valor de
RS 1.877.898,20 (Um Milhão e Oitocentos e Setenta e Sete Mil e Oitocentos e Noventa e Oito
Reais e Vinte Centavos) em favor do Orgão e Unidade Orçamentária nas seguintes dotações:
02.05.03 - Atenção Básica Primária da Saúde.
10.301 .2061 .1 .144.02 - Custeio de ações da Saúde - Estadual
3390.30.00 - Material de Consumo - F 752 RS r.877.898.20
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 1.877.898,20
Art.2 - O recurso necessário à abertura dos creditos de que trata o artigo lo decorre do Superavit
Financeiro apurado no valor de R$ 1.877.898.,20 (Um Milhão e Oitocentos e Setenta e Sete Mil e
Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Vinte Centavos).
Art. 3'- Fica convalidado na Lei n" 2.884121 - PPA e na Lei n'2.836121 - LDO. o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei. bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MOR, l0 de março de2022.
út
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, publicada no Diário OJicial do Município e afixada em local de costume do
Poço Municipal, na dalo supro
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - 5P - 13i90-ü00 - PABX: {19} 3879-900ü - wwwmontemor.sp.gov.br
Êstado de 5ão Paulo - CNPJ 45.787.6521AAül-56
POÊ Uil HOVO ÍÉMPO
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Procurador Geral do Município
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