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norma nº 2924/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2924 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências
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or
POÊ UM NOVO TÉMPO
LEI N" 2924. de 3l de marco de 2022
"Dispõe sobre autorização oo Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa
para 2.022 e dd outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que aCàmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Aú. lo - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro
de 2.021, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte
dotação consignada sob número:
02.04.14 - Difusão Cultural
13392.2059.1.162.02 - Implantação e Melhoria de Espaços Culturais.
I
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 100.000,00
Art. 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais).
Art. 3'- Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DO MUNICÍpIO DE MONTE MOR, 31 DE MARÇO DE 2022
fr
EDI NIO BRISCHI
PrefeiÍo municipal
b
Rua Francisco Glicéri0,399 - Centro - Monte Mor- SP - 13190-000 - PABX: (19)3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56
r!
*
PNÊFEITURÀ ÔÉ
Registrado em livro próprio publicado no Didrio Oficial do Município e aJixoda em local
de costume do Paço Municipal na dato supro
'}\Aq^ô C Fru,u*,0,.
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Gerol do Município
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor- SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de Paulo - CNPJ 45.787 -56

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