| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências |
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or POÊ UM NOVO TÉMPO LEI N" 2924. de 3l de marco de 2022 "Dispõe sobre autorização oo Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dd outras providências". (Autoria: Poder Executivo). EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que aCàmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Aú. lo - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.14 - Difusão Cultural 13392.2059.1.162.02 - Implantação e Melhoria de Espaços Culturais. I TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 100.000,00 Art. 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais). Art. 3'- Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. DO MUNICÍpIO DE MONTE MOR, 31 DE MARÇO DE 2022 fr EDI NIO BRISCHI PrefeiÍo municipal b Rua Francisco Glicéri0,399 - Centro - Monte Mor- SP - 13190-000 - PABX: (19)3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56 r! * PNÊFEITURÀ ÔÉ Registrado em livro próprio publicado no Didrio Oficial do Município e aJixoda em local de costume do Paço Municipal na dato supro '}\Aq^ô C Fru,u*,0,. MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Gerol do Município Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor- SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de Paulo - CNPJ 45.787 -56