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norma nº 2925/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2925 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências
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POR UM NÔVO TEMPO
LEI N" 2925. de 3l de março de 2022
"Dispõe sobre autorização ao Pocler Executivo no utilização de créditos adicionais
suplementares no Orçomento Programa para 2.022 e dd outras providêncios".
(Autoria : Poder Executivo)
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo.
usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Aú. 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa
de 2022 aprovado na Lei n" 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
Suplementar no valor de RS 2.415.900,00 (Dois milhões, quatrocentos e quinze mil e
novecentos reais) em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias. nas seguintes dotações:
02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete e Dependências
04.122.2078.2.001.01 - Manu. da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete do Pref.
3390.39.00 - Outros Serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F 1476 RS 30.000,00
02.01.03 - Procuradoria Geral do Município
02.061.2078.2007.01 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3390.91 .00 - Sentenças Judiciais - F I 5 16 R$ 800.000,00
02.334.2078.2.257.01- Manutenção de Despesas com Estagiário - Conveio Faculdades
3390.36.00 - Outros Serv. de Ter. - Pessoa Física - F 1884 R$ 3.400.00
02.02.01- Secretária de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.334.2002.2.008.01 - Manu. Das Atividades Estagiários - Convênio Faculdades
3390.36.00 - Outros Serv. de Ter. - Pessoa Física -F 1229 R$ 60.000.00
04.122.2002.2010.01- Manu. da Unid. Sec. Adm, Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.39.00 - Outros Serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F 1243 R$ 325.000,00
02.02.03 -Almoxarifado e Patrimônio
04.122.2002.20 13 .0 1 - Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3390.39.00 - Outros Serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F 1266 R$ 6.000.00
02.03.01 - Secretária de Finanças
28.843.2003.0001.01 - Encargos Públicos e Diversos
ú
Rua Francisco Glicerio,399 - Centro - lt/onte Mor- SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
PREF€ITURÀ DE
4690.76.00 - Principal Corrigido da Dívida Mob. Ref. - F 1653 Rs 40.000.00
04-1222003.2.017.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3390.39.00 - Outros Serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F 1669 R$ 30.000,00
02.03.05 - Tributação e Cadastro
04.122.2003.2.021.01 - Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3390.39.00 - Outros Serviços de Ter. - Pessoa Juri. - F 1766 R$ 80.000.00
04.122.203.2.021.01 - Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3390.40.00 - Serv. Tec. da Inf. e Comunicação - PJ - F 1768 R$ 2l 1.400,00
02.04.08 - Ensino Profissionalizante
12.3 63 .2045 .2.032.01 - Manutenção da Unidade de Ensino Profi ssionalizanÍe
3390.39.00 - Outros serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F 729 R$ 50.000,00
02.04.13 - Cultura
1 3 .392.2059 .2.03 4.01 - Funcionamento da Unidade da Cultura.
3390.39.00 - Outros Serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F 665
02.06.01 - Secretária de Meio Ambiente e Agricultura
18.122.2051.2246.01 - Manutenção da Unidade Gestão da Secretária
3390.39.00 - Outros Serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F I 169
02.06.03 - Agricultura
20.122.2053 .2199.01 - Manutenção das Atividades da Agricultura
3390.39.00 - Outros Serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F 1216
R$ 11.000,00
R$ 48.100,00
RS 81 .000.00
20.606.2053 .2200.0 1 - Conservação de Estradas Rurais
3390.39.00 - Outros Serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F 1222 R$ 20.000,00
02.07.05 - Secretária de Planejamento e Obras
15.122.2074.2248.01- Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras
3390.30.00 - Material de Consumo F - 1413 R$ 100.000,00
15.122.2074.2248.01 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras.3390.39.00 - Outros
Serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F l4l5 R$ 40.000,00
15.451 .2074.2249.01 - Manutenção e Modemização de Próprios Públicos
3390.30.00 - Material de Consumo - F 1432 R$ 209.000,00
02.08.20 - Secretária de Segurança
06.1 81.2079.2056.01 - Manutenção da Unidade Sec. de Segurança Púb. e
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juri. - F 1565 R$ r 8.000.00
@
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - wwrv.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787,65210001-56
06.181 .2079.2.257.01 - Manu. De Despesas com Estagiários - Convênio Faculdade
3390.36.00 - Outros Serv. de Ter.- Pessoa Física - F 1579 RS 15.000.00
06.181 .2079.1.122.01- Convênio - Sist. de Víd. E Radiocomunic. Metrop. GCM
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente - F 1650 R$ 90.000,00
02.09.01 - Secretária de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2070.2154.01- Manutenção da Casa da Criança "Clara Luiza Clemente"
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juri. - F 1923 R$ 8.000.00
02.12.01- Secretária de Esporte eLazer
27 .813.2006.2036.01- Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes
ji90 i9 00 - Orrtros Serv de Terceiros - Pessoa .hrri. - F 1736 Rs 140.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.415.900,00
Art.2'- O recurso necessário à abertura dos creditos de que trata o artigo lo decorre da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.02.01- Secretária de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
1 5.452.2002.2.191.01 - Administração de Cemitérios Públicos
4490.52.00 - Equipamento e Mat. Permanente - F 1286 Rs 199.500.00
04.122.20022.102.01 - Despesas com Diárias
3390.14.00 - Diárias Civil- F 1252 Rs 40.000.00
02.03.01 - Secretária de Finanças
28.843.2003.0.001.01 - Encargos Públicos e Diversos.
3290.21.00 - Juros sobre a dívida por contrato - F 1652 RS 361.400.00
02.04.08 - Ensino ProÍissionalizante.
12.363.2045.2.024.01- Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 - Material de Consumo - F 720 R$ 39.870,00
12.363.2045.2.032.01- Manu. Da Unidade de Ensino Profissionalizante
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -F 722 R$ 21.130.00
02.06.02 - Meio Ambiente.
18.451 .2052.2.244.01 - Poda e Manutenção das Áreas Verdes.
3390.39.00 - Outros Serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F I196 R$ 119.000,00
02.06.03 - Agricultura.
20J22.2053.2.199.01 - Manutenções das Atividades da Agricultura
3390.46.00 - Auxilio Alimentação - F 1217 R$ 30.100.00
02.07.06 - Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.2252.01- Estudos e Projetos de Obras
3390.30.00 - Material de Consumo -F 1446 r.000.00
15.452.2075.2252.01- Estudos e Projetos de Obras. "fu
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.tnontemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56
3390.36.00 - Outros Serv. de Ter. - Pessoa Física -F 1447
15.452.2075.2252.01- Estudos e Projetos de Obras
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente -F 1449
15.452.2075.2252.01- Estudos e Projetos de Obras
3390.39.00 - Outros Serv. de Ter. Pessoa Juri. - F 1854
1 5.452.207 5.2253.01 - Manutenção das Vias Públicas
3390.30.00 - Material de Consumo - F 1450
R$ 100,00
R$ 1.000.00
R$ 161.900,00
R$ 1.350.900,00
02.08.20 - Secretaria de Segurança
06.I 8 I .2079.1 .122.01 - Convênio - Sist. de Víd. E Radiocomunic. Metrop. GCM
11qO 1 9 OO 
- 
Orrtrnq Serv rle Ter - Pessna hrri F lÁ4q Rq 90 ooo o0
TOTAL DAANULAÇOES RS 2.415.900,00
Art. 3" - Fica convalidado na Lei n'2.884121- PPA e na Lei n" 2.836121- LDO. o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei. bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
DO MUNrCÍptO DE MONTE MOR, 3t DE MARÇO DE 2022
&
NIO BRISCHI
Prefeito municipal
Registrado em livro próprio publicado no Diário OJicial do Município e afixado em local
de costume do Paço Municipal na clata supra
-fna,r,a C Frnn,*,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Gerol do Município
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (i9) 3879-9000 - www.motrtemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56

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