| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2926 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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or LEI N" 2926. de 31 de março de 2022 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos udicionais suplementares no OrçamenÍo Programa para 2.022 e dá outras providências". (Autoria : Poder Executivo). EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei n' 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito Suplementar no valor de R$ 2.419115 (Dois mil, quatrocentos e dezenove reais e quinze centavos), em favor do Orgão e Unidade Orçamentária na seguinte dotação: 02.04.04 - Ensino Fundamental 12.306.2045.2.024.05 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública. 3390.30.00 - Material de Consumo - F 499 Rs 2.419.1s TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.419,15 Art. 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre do Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 2.419,15 (Dois mil, quatrocentos e dezenove reais e quinze centavos). Art. 3' - Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação DO DE üt BRISCHI PrefeiÍo municipal Registrado em livro próprio publicado no Diário OJicial do Município e afixada em locol de costume do Paço Municipal na dato supra *W,r,rQ c É,.v^-ro.,, MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município MONTE MOR, 31 DE MARÇO DE 2022 & RLra Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45,787.65210001-56 PREFEITURA DE POR UM FIOVO ÍÉMP§