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norma nº 2926/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2926 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N" 2926. de 31 de março de 2022
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos udicionais
suplementares no OrçamenÍo Programa para 2.022 e dá outras providências".
(Autoria : Poder Executivo).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa
de 2022 aprovado pela Lei n' 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito Suplementar no
valor de R$ 2.419115 (Dois mil, quatrocentos e dezenove reais e quinze centavos), em favor
do Orgão e Unidade Orçamentária na seguinte dotação:
02.04.04 - Ensino Fundamental
12.306.2045.2.024.05 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública.
3390.30.00 - Material de Consumo - F 499 Rs 2.419.1s
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.419,15
Art. 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre do
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 2.419,15 (Dois mil, quatrocentos e
dezenove reais e quinze centavos).
Art. 3' - Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
DO DE
üt
BRISCHI
PrefeiÍo municipal
Registrado em livro próprio publicado no Diário OJicial do Município e afixada em locol
de costume do Paço Municipal na dato supra
*W,r,rQ c É,.v^-ro.,,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
MONTE MOR, 31 DE MARÇO DE 2022
&
RLra Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45,787.65210001-56
PREFEITURA DE
POR UM FIOVO ÍÉMP§

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