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norma nº 2927/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2927 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais Suplementares no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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PNEFEITURÀ DE
nt r
LEI N" 2927. de 31 de marco de 2022
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo no utilização de créditos adicionais
Suplementares no Orçomento Programa paro 2.022 e dá outras providências" .
(Autoria: Poder Executivo).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo.
usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. l'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa
de 2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de Dezembro de 2021, o crédito adicional
Suplementar no valor de R$ 7.227,482,91 (Sete milhões, duzentos e vinte e sete mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), em favor do Orgão e Unidade
Orçamentária, nas seguintes dotações:
02.04.02 - Ensino Infantil - Pré-Escola
12.365.2045.2.093.05 - Quese - Salário Educação
3390.30.00. - Material de Consumo - F 467 R$ 790.750,00
02.04.03 - Ensino Infantil - Creche
12.365.2045.2.093.05 - Quese - Salário Educação
3390.30.00 - Material de Consumo -F 474 R$ 400.000.00
02.04.04 - Ensino Fundamental
12.361.2045.2.093.05 - Quese - Salário Educação
3390.30.00 - Material de Consumo - F 493 R$ 3.990.250,00
02.04.02 - Ensino Infantil - Pré-Escola
12.365.2045.2.093.05 - Quese - Salário Educação
3390.39.00 - Outros Serv. de Terc.- Pessoa Jurídica -F 469 RS 300.000.00
02.04.03 - Ensino Infantil - Creche
12.365.2045.2.093.05 - Quese - Salário Educação.
3390.39.00 - Outros Serv. De Terc. - Pessoa Jurídica -F 476 R$ 200.000,00
02.04,04 - Ensino Fundamental
12.361.2045.2.093.05 - Quese - Salário Educação @
@
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP -
Estado de Sáo Paulc
3190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
cNPJ 45.787.652/0001-56
POR NOVO ÍEMPO
3390.39.00 - Outros Serv. De Terc. - Pessoa Jurídica - F 495 R$ 1.546.482.91
TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES R§ 7.227.482,91
Art.2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre do
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 7.227.482,91 (Sete milhões, duzentos e
vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos).
Art. 3o - Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
DO cÍpro MONTE MOR,3l DE MARÇO D82022 t
EDIVALDO ANTÔNI
Prefeito municipal
Registrado em livro próprio publicodo no Diúrio OJicial do Município e aJixada em local
de costume do Paço Municipal na data supra
Annq^,o c F rwrr,",r,c - " MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Gerol do Município
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP
Estado de São Paulc
3190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
cNPJ 45.787.652/0001 -56

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