| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais Suplementares no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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PNEFEITURÀ DE nt r LEI N" 2927. de 31 de marco de 2022 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo no utilização de créditos adicionais Suplementares no Orçomento Programa paro 2.022 e dá outras providências" . (Autoria: Poder Executivo). EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo. usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. l'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de Dezembro de 2021, o crédito adicional Suplementar no valor de R$ 7.227,482,91 (Sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, nas seguintes dotações: 02.04.02 - Ensino Infantil - Pré-Escola 12.365.2045.2.093.05 - Quese - Salário Educação 3390.30.00. - Material de Consumo - F 467 R$ 790.750,00 02.04.03 - Ensino Infantil - Creche 12.365.2045.2.093.05 - Quese - Salário Educação 3390.30.00 - Material de Consumo -F 474 R$ 400.000.00 02.04.04 - Ensino Fundamental 12.361.2045.2.093.05 - Quese - Salário Educação 3390.30.00 - Material de Consumo - F 493 R$ 3.990.250,00 02.04.02 - Ensino Infantil - Pré-Escola 12.365.2045.2.093.05 - Quese - Salário Educação 3390.39.00 - Outros Serv. de Terc.- Pessoa Jurídica -F 469 RS 300.000.00 02.04.03 - Ensino Infantil - Creche 12.365.2045.2.093.05 - Quese - Salário Educação. 3390.39.00 - Outros Serv. De Terc. - Pessoa Jurídica -F 476 R$ 200.000,00 02.04,04 - Ensino Fundamental 12.361.2045.2.093.05 - Quese - Salário Educação @ @ Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - Estado de Sáo Paulc 3190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br cNPJ 45.787.652/0001-56 POR NOVO ÍEMPO 3390.39.00 - Outros Serv. De Terc. - Pessoa Jurídica - F 495 R$ 1.546.482.91 TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES R§ 7.227.482,91 Art.2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre do Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 7.227.482,91 (Sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos). Art. 3o - Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação DO cÍpro MONTE MOR,3l DE MARÇO D82022 t EDIVALDO ANTÔNI Prefeito municipal Registrado em livro próprio publicodo no Diúrio OJicial do Município e aJixada em local de costume do Paço Municipal na data supra Annq^,o c F rwrr,",r,c - " MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Gerol do Município Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP Estado de São Paulc 3190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br cNPJ 45.787.652/0001 -56