| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.941.800,00 no Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências |
| native_id | 3190 |
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r POR Uf., HüVú Í:l.,lPü LEI N" 2928. de 31 de março de 2022 uDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionsis suplementares no valor de R$ 1.941.800,00 no Orçamento Programo pora 2.022 e dá outras providêncios ". (Autoria: Poder Executivo) EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei n" 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.941.800,00 (Um Milhão, Novecentos e Quarenta e Hum Mil Oitocentos reais), a favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias nas seguintes dotações: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.242.2070. 1 0 I 3.0 I - Convênio Apae 3350.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica - F 1891 R$ 139.000,00 09.242.2070.1018.01 - Convênio C.E.E.S.D - Centro Ed. Esp. Síndrome de Down 3350.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica - F 1892 R$ 99.000,00 08.244.2070.2061.01 - Manutenção das Atividades da Frente Trabalho 3390.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pes. Física - F- 919 R$ 597.000,00 08.244.2070.2 I 53.0 I - Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Casa Abrigo 3390.30.00- Material de Consumo - F - 1605 RS 290.000,00 08.244.2070.2167 .01- Manutenção do Transporte - Inclusão Social 3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros- Pes. JurídicaF- 936 R$ 200.000,00 08.244.2070.2058.01 - Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social 3190.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -840 R$ 300.000,00 08.244.2070.2058.01 - Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social 3390.30.00 - Material de Consumo - F - 860 0.000,00 @ Rua Francisco Glicéri0,399 - Cerrtro - tVlonte Mor- SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56 PREFEITURÂ OT n 08.244.2070.2058.01 - Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social 3390.39.00 - outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica F - 866 R$ 200.000,00 08.244.2070.2058.01 - Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social 4490.52.00 - Eoui e Mat. Permanente F - 895 R$ 16.800.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 1.941.800,00 Art. 2' - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo I o decorre da anulação parcial das seguintes dotações: 02.02.01- Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04. I 3 | .2002.2003.0 1 - Comunicação Governamental 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica F - 1254 R$ 200.000.00 02.03.01 - Secretaria de Finanças 28.843.2003.0001.01 - Encargos Públicos e Diversos. 3290.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato F - 1652 R$ 485.800,00 02.04.05 - Ensino Médio 12.306.2045.2024.01- Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 3390.30.00 - Material de Consumo -F 674 R$ 70.000.00 02.04.14 - Difusão Cultural I 3 .392.20 59 .220 5 .0 | - Manutenções dos Serviços Admi ni strativos 3 190.1 I .00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil - F 816 RS 250.000.00 02.06.03 - Agricultura 20.606.2053 .2200.0 1 - Conservação de Estradas Rurais 3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica -F-1222 R$ 400.000.00 02,07.06 - Infraestrutura e Manutenção 1 5.452.207 5.2253.01 - Manutenção das Vias Públicas 3390.30.00 - Material de Consumo - F 1450 R$ 200.000.00 02.08.20 - Secretaria de Segurança 06.181 .2079.2056.01 - Manutenção da Unidade Sec. Segurança Pública e Dependência 3190.1 I .00 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - F 1555 R$ 300.000,00 02.09.01- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.334.2070.2257.01- Manutenção de Desp. com Estagiários/ Convênio - Faculdade ??qO ?q OO - ôrrfrnc §enr r1e Târneirnc - Ppc hrrídicn F - IRq? Rq 1Á OOO OO TOTAL DE ANULAÇOES RS 1.941.800,00 @ Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPi 45.787.65210001-56 Art. 3o - Fica convalidado na Lei n'2.884121- PPA e na Lei n" 2.836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. DO MUNI ODE MONTE MOR,31 DE MARÇO D82022 ED O BRISCHI Prefeito municipol Registrado em livro próprio publicado no Diário OJicial do Município e afixada em local de costume do Paço Municipal na dota supra -\nao c-. f to*,^^,.,. MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Á. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - IVlonte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56