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norma nº 2928/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2928 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.941.800,00 no Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências
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POR Uf., HüVú Í:l.,lPü
LEI N" 2928. de 31 de março de 2022
uDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionsis
suplementares no valor de R$ 1.941.800,00 no Orçamento Programo pora 2.022 e dá
outras providêncios ".
(Autoria: Poder Executivo)
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa
de 2022 aprovado pela Lei n" 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.941.800,00 (Um Milhão, Novecentos e Quarenta e Hum Mil
Oitocentos reais), a favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias nas seguintes dotações:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.242.2070. 1 0 I 3.0 I - Convênio Apae
3350.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica - F 1891 R$ 139.000,00
09.242.2070.1018.01 - Convênio C.E.E.S.D - Centro Ed. Esp. Síndrome de Down
3350.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica - F 1892 R$ 99.000,00
08.244.2070.2061.01 - Manutenção das Atividades da Frente Trabalho
3390.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pes. Física - F- 919 R$ 597.000,00
08.244.2070.2 I 53.0 I - Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Casa Abrigo
3390.30.00- Material de Consumo - F - 1605 RS 290.000,00
08.244.2070.2167 .01- Manutenção do Transporte - Inclusão Social
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros- Pes. JurídicaF- 936 R$ 200.000,00
08.244.2070.2058.01 - Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social
3190.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -840 R$ 300.000,00
08.244.2070.2058.01 - Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social
3390.30.00 - Material de Consumo - F - 860 0.000,00
@
Rua Francisco Glicéri0,399 - Cerrtro - tVlonte Mor- SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
PREFEITURÂ OT
n
08.244.2070.2058.01 - Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social
3390.39.00 - outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica F - 866 R$ 200.000,00
08.244.2070.2058.01 - Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social
4490.52.00 - Eoui e Mat. Permanente F - 895 R$ 16.800.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 1.941.800,00
Art. 2' - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo I o decorre da
anulação parcial das seguintes dotações:
02.02.01- Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04. I 3 | .2002.2003.0 1 - Comunicação Governamental
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica F - 1254 R$ 200.000.00
02.03.01 - Secretaria de Finanças
28.843.2003.0001.01 - Encargos Públicos e Diversos.
3290.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato F - 1652 R$ 485.800,00
02.04.05 - Ensino Médio
12.306.2045.2024.01- Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 - Material de Consumo -F 674 R$ 70.000.00
02.04.14 - Difusão Cultural
I 3 .392.20 59 .220 5 .0 | - Manutenções dos Serviços Admi ni strativos
3 190.1 I .00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil - F 816 RS 250.000.00
02.06.03 - Agricultura
20.606.2053 .2200.0 1 - Conservação de Estradas Rurais
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica -F-1222 R$ 400.000.00
02,07.06 - Infraestrutura e Manutenção
1 5.452.207 5.2253.01 - Manutenção das Vias Públicas
3390.30.00 - Material de Consumo - F 1450 R$ 200.000.00
02.08.20 - Secretaria de Segurança
06.181 .2079.2056.01 - Manutenção da Unidade Sec. Segurança Pública e Dependência
3190.1 I .00 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - F 1555 R$ 300.000,00
02.09.01- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.334.2070.2257.01- Manutenção de Desp. com Estagiários/ Convênio - Faculdade
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TOTAL DE ANULAÇOES RS 1.941.800,00
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPi 45.787.65210001-56
Art. 3o - Fica convalidado na Lei n'2.884121- PPA e na Lei n" 2.836121- LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DO MUNI ODE MONTE MOR,31 DE MARÇO D82022
ED O BRISCHI
Prefeito municipol
Registrado em livro próprio publicado no Diário OJicial do Município e afixada em local
de costume do Paço Municipal na dota supra
-\nao c-. f to*,^^,.,.
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Á.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - IVlonte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56

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