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norma nº 2933/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2933 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 849.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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PREFEITURÀ DÉ
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POR UM NÔVÔ T§MPO
LEI N" 2.933, DE 02 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na
utilização de créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 849.000,00 no Orçamento Programa
para2.022 e dá outras providências.
O PREFEITO ML]NICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa
de 2022 aprovado pela Lei no 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
Suplementar no valor de R$ 849.000,00 (Oitocentos e quarenta e nove mil reais) em favor do
Orgão e Unidade Orçamentária nas seguintes dotações:
02.07.05 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.122.2074.2248.02 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras
4490.52.00 -Equipamento e Material Permanente F -2020 R$ 349.000,00
Art.2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre do
Excesso de Arrecadação no Valor de R$ 849.000,00 (Oitocentos e quarenta e nove mil reais).
Art. 3o - Fica convalidado na Lei n'2.884121- PPA e na Lei n" 2.836121- LDO. o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4o - Esta Lei entrará em data de sua publicação
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EDIVALDO ANTÔNIO BzuSCHI
Prefeito Municipal
"Yn"r,n 0 [no*,,o.,,
MAzuO CEZAR FRANCO JLINIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
02.07 .06 - Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1302.02 - Calçadas, Guias, Sarj. Dren. Ciclov., Quadras Pol. Pav. E Recap. Em
Ruas 4490.51.00 - Obras e Instalacões F - 2012 R$ 500.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 849.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56

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