| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 849.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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PREFEITURÀ DÉ nt r POR UM NÔVÔ T§MPO LEI N" 2.933, DE 02 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 849.000,00 no Orçamento Programa para2.022 e dá outras providências. O PREFEITO ML]NICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lo - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei no 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional Suplementar no valor de R$ 849.000,00 (Oitocentos e quarenta e nove mil reais) em favor do Orgão e Unidade Orçamentária nas seguintes dotações: 02.07.05 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.122.2074.2248.02 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras 4490.52.00 -Equipamento e Material Permanente F -2020 R$ 349.000,00 Art.2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre do Excesso de Arrecadação no Valor de R$ 849.000,00 (Oitocentos e quarenta e nove mil reais). Art. 3o - Fica convalidado na Lei n'2.884121- PPA e na Lei n" 2.836121- LDO. o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4o - Esta Lei entrará em data de sua publicação 02 malo â EDIVALDO ANTÔNIO BzuSCHI Prefeito Municipal "Yn"r,n 0 [no*,,o.,, MAzuO CEZAR FRANCO JLINIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo 02.07 .06 - Infraestrutura e Manutenção 15.452.2075.1302.02 - Calçadas, Guias, Sarj. Dren. Ciclov., Quadras Pol. Pav. E Recap. Em Ruas 4490.51.00 - Obras e Instalacões F - 2012 R$ 500.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 849.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56