| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.355.096,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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r POR UM I.IOVO TEMPO LEI NO 2.934,D8 02 DE MAIO DE,2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.355.096,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências. O PREFEITO MLTNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.355.096,00 (Hum milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, e noventa e seis reais), em favor dos órgãos e unidades orçamentárias nas seguintes dotações: 02.05.04 - Média e Alta Complexidade 10.302.2061.2306.05 - Incremento Temporário MAC - Emendas 3390.30.00 - Material de Consumo R$ 345.915,00 10.302.2061.2306.05 - Incremento Temporário MAC - Emendas 3350.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.009.181.00 TOTAL DO CREDITO R$ 1.355.096,00 Art. 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo lo decorre de excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.355.096,00 (Hum milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil e noventa e seis reais). Art. 3" - Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4" - Esta Lei entrará em data de sua publicação de de2 EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Municipal "T,lo-,a O Çrrorryn.,. MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município PAutoria: Poder Executivo. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56 PREFEITURÀ OE