br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2934/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2934 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.355.096,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
native_id3193

Originating matéria

matéria 2872 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

r
POR UM I.IOVO TEMPO
LEI NO 2.934,D8 02 DE MAIO DE,2022
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de créditos adicionais especiais no valor
de R$ 1.355.096,00 no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências.
O PREFEITO MLTNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa
de 2022 aprovado pela Lei no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial
no valor de R$ 1.355.096,00 (Hum milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, e noventa e seis
reais), em favor dos órgãos e unidades orçamentárias nas seguintes dotações:
02.05.04 - Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2306.05 - Incremento Temporário MAC - Emendas
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 345.915,00
10.302.2061.2306.05 - Incremento Temporário MAC - Emendas
3350.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.009.181.00
TOTAL DO CREDITO R$ 1.355.096,00
Art. 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o
artigo lo decorre de excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.355.096,00 (Hum milhão,
trezentos e cinquenta e cinco mil e noventa e seis reais).
Art. 3" - Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4" - Esta Lei entrará em data de sua publicação
de de2
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
"T,lo-,a O Çrrorryn.,.
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
PAutoria: Poder Executivo.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
PREFEITURÀ OE

open original →