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norma nº 2935/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2935 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 149.900,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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PREFEITURÀ OÊ
r
LEI N" 2.935,D8 02 DE MAIO DE,2022
Dispõe sobre autoizaçáo ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de
RS 149.900,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá
outras providências .
O PREFEITO MT]NICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Aú. 1'Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa
de 2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito
adicional especial no valor de R$ 149.900,00 (Cento e quarenta e nove mil e novecentos
reais), a favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação:
02.08.20 - Secretaria de Segurança.
06.181.2079.1125.02 Licença de Software para Compor o Sistema Regional de
Videomonitoramento da GCM
?jq0 1q OO - C)rrfrns Servicos T)e Terceiros - Pessoa hrrídica RS l4g q00 00
TOTAL DO CREDITO R$ 149.900,00
Art.2" O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo lo
decorre de Excesso de Arrecadação no Valor de R$ 149.900,00 (Cento e quarenta e nove mil e
novecentos reais)
Art. 3' Fica convalidado na Lei n' 2.884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4" Esta Lei entrará em de sua publicação
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EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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MARIO CEZAR FRANCO JTINIOR
Procurador Geral do Município
(Autoria: Poder Executivo)
Monte
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor- SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
ÍÉMpo

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