| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 149.900,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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PREFEITURÀ OÊ r LEI N" 2.935,D8 02 DE MAIO DE,2022 Dispõe sobre autoizaçáo ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de RS 149.900,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências . O PREFEITO MT]NICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Aú. 1'Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no valor de R$ 149.900,00 (Cento e quarenta e nove mil e novecentos reais), a favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação: 02.08.20 - Secretaria de Segurança. 06.181.2079.1125.02 Licença de Software para Compor o Sistema Regional de Videomonitoramento da GCM ?jq0 1q OO - C)rrfrns Servicos T)e Terceiros - Pessoa hrrídica RS l4g q00 00 TOTAL DO CREDITO R$ 149.900,00 Art.2" O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo lo decorre de Excesso de Arrecadação no Valor de R$ 149.900,00 (Cento e quarenta e nove mil e novecentos reais) Art. 3' Fica convalidado na Lei n' 2.884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4" Esta Lei entrará em de sua publicação rff"t%J EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Municipal --ha*re C Fntr^rr,0,,, MARIO CEZAR FRANCO JTINIOR Procurador Geral do Município (Autoria: Poder Executivo) Monte Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor- SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56 ÍÉMpo