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norma nº 2939/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2939 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Monte Mor, na forma que especifica
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PREFEITURÀ DE
nt or
POR UM NOVO ÍÉMPO
LEI N" 2939, DE I I DE MAIO DE,2022
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
Profissionais da Educação Básica do Sistema
Municipal de Ensino de Monte Mor, na forma que
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir de maio de 2.022, o percentual
de 60/o (seis por cento), sobre o vencimento do servidor municipal integrante do Quadro do
Magistério de Monte Mor disciplinado na Lei Complementar 0712007 atendendo a Política de
Yalorizaçáo do Magistério disposta no Plano Municipal de Educação de Monte Mor (2015-
2025) e na LDBN (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional).
Parágrafo único. Os servidores a que se referem o caput desse artigo correspondem aos
servidores municipais do Quadro do Magistério, incluindo os que estão ocupando função
pública como temporário (contratado), que atuam nas modalidades educacionais
compreendidos no Sistema Municipal de Ensino de Monte Mor, a saber: Educação Infantil,
Ensino Fundamental e a EJA.
Art. 2" Os reajustes de que trata esta Lei Complementar serão aplicadas a todas as
aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica
alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela
Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 3' As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas por dotações
próprias, suplementadas se necessário, especialmente por recursos oriundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçáo dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - i3190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.rrontemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
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Mor, ll de maio de2022
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EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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uÁruO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19)3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.781.65210001-56

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