br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2942/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2942 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
native_id3202

Originating matéria

matéria 2961 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURÀ DE
n r
LEI N" 2942,D827 DE MAIO DE2O22
Dispõe sobre autoizaçáo ao Poder Executivo para
utilização de créditos adicionais Suplementares no
valor de R$ 200.000,00 no Orçamento Programa
para2.022 e dá outras providências .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa
de 2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de Dezembro de 2.021, o crédito adicional
Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), em favor do Órgão e Unidade
Orçamentária, na seguinte dotação :
02.05.03 -Atenção Básica Primária da Saúde.
10.301 .2061.2305.05 - Incremento temporário PAB - Emendas.
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÓES R§ 200.000,00
Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre do
Excesso de arrecadação apurado no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Art. 3' Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n" 2836121 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Art.4" Esta Lei entrará em vigor de sua publicação.
7de
O BRISCHI
Prefeito Municipal
an.orlÀE C/ (rur^.*1
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP -
fstado de Sáo Paulo
3190-000 - PABX: {19) 387
cNPJ 45.787.652/0001-56
9-90 00 www. nrontemor.sp. gov. br
UM NOVO T:MPO

open original →