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norma nº 2946/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2946 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaInstitui o Dia do Artesão e a Semana Municipal do Artesanato no calendário do Município de Monte Mor
native_id3206

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LEI N" 2946,D827 DE MAIO DE2O22
Institui o Dia do Artesão e a Semana Municipal do
Artesanato no calendario do Município de Monte
Mor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia do Artesão, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março,
no Município de Monte Mor.
Art. 2o Fica instituída a Semana Municipal do Artesanato a ser celebrada anualmente no
período de 19 à26 de março.
Art. 3' Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal, aqueles que tenham
como atividade principal a produção e comercializaçáo de produtos artesanais, realizados de
forma manual pelo próprio artesão, nos termos da Lei Federal n" 13.180/2015.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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EDIVALDO O BRISCHI
Prefeito Municipal
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MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Vereadores Andrea Garcia e Professor Adriel
Rua Franclsco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.rnontemor.sp.gov.br
[stado de São Paulo - CNPJ 45.787.65?/0001-56
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