| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Institui o Dia do Artesão e a Semana Municipal do Artesanato no calendário do Município de Monte Mor |
| native_id | 3206 |
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ôr LEI N" 2946,D827 DE MAIO DE2O22 Institui o Dia do Artesão e a Semana Municipal do Artesanato no calendario do Município de Monte Mor. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1o Fica instituído o Dia do Artesão, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março, no Município de Monte Mor. Art. 2o Fica instituída a Semana Municipal do Artesanato a ser celebrada anualmente no período de 19 à26 de março. Art. 3' Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal, aqueles que tenham como atividade principal a produção e comercializaçáo de produtos artesanais, realizados de forma manual pelo próprio artesão, nos termos da Lei Federal n" 13.180/2015. Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação lde de tu Ll EDIVALDO O BRISCHI Prefeito Municipal -lnna^O c. Ç rrrr*rn,, . MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Vereadores Andrea Garcia e Professor Adriel Rua Franclsco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.rnontemor.sp.gov.br [stado de São Paulo - CNPJ 45.787.65?/0001-56 7! mtl PÊÊFÉITURÀ DÊ