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norma nº 2923/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2923 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 600.000,00, no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N" 2923, de 22 de marco de 2022
"Dispõe sobre outorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais
especiais no valor de R$ 600.000,00, no Orçamento Programa para 2.022 e dd outras
providências"
(Autoria: Poder Executivo)
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa
de 2022 aprovado pela Lei Municipal n" 2.885 de 09 de dezembro de 2.021. o crédito
adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), em favor dos órgãos e
unidades orçamentárias nas seguintes dotações:
02.05.04 - Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2306.05 - Incremento Temporário MAC - Emendas
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 300.000.00
10.302.2061.2306.05 - Incremento Temporário MAC - Emendas
3350.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
10.302.2061.2306.05 - Incremento Temporário MAC - Emendas
3390.39.00 - Outros Serviços de - Pessoa J R$ 200.000.00
TOTAL DE CREDITOS RS 600.000,00
Art. 2" - O recurso necessário à abertura dos creditos adicionais especiais de que trata o
artigo lo decorre de Superavit Financeiro no valor de R$ 600.000'00 (Seiscentos mil
Reais).
Art. 3o - Fica convalidado na Lei n" 2.884121- PPA e na Lei n' 2836121- LDO. o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Muni
2897, de 2l de janeiro de2022.
b
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP -
Estado de Sáo Paulo
13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor'sp.gov.br
cNPJ 45.787.65210001 -56
PNET§ITURÀ DÊ
TÉUPü
DO MUNICÍpIO DE MONTE MOR, 22 de fevereiro de2022
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
PrefeiÍo municipol
Registrado em livro próprio publicado no Didrio OJícial do Município e aJixada em locol
de costume do Paço Municipal na data suprs
& §uhl
--tV1,-,C C Lrrnn,,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procursdor Geral do Município
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13i90-000 - PABX: (19) 3879-9000
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56
www. montemor.sp. gov. br

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