| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 600.000,00, no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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r LEI N" 2923, de 22 de marco de 2022 "Dispõe sobre outorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 600.000,00, no Orçamento Programa para 2.022 e dd outras providências" (Autoria: Poder Executivo) EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. l" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei Municipal n" 2.885 de 09 de dezembro de 2.021. o crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), em favor dos órgãos e unidades orçamentárias nas seguintes dotações: 02.05.04 - Média e Alta Complexidade 10.302.2061.2306.05 - Incremento Temporário MAC - Emendas 3390.30.00 - Material de Consumo R$ 300.000.00 10.302.2061.2306.05 - Incremento Temporário MAC - Emendas 3350.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 10.302.2061.2306.05 - Incremento Temporário MAC - Emendas 3390.39.00 - Outros Serviços de - Pessoa J R$ 200.000.00 TOTAL DE CREDITOS RS 600.000,00 Art. 2" - O recurso necessário à abertura dos creditos adicionais especiais de que trata o artigo lo decorre de Superavit Financeiro no valor de R$ 600.000'00 (Seiscentos mil Reais). Art. 3o - Fica convalidado na Lei n" 2.884121- PPA e na Lei n' 2836121- LDO. o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Muni 2897, de 2l de janeiro de2022. b Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - Estado de Sáo Paulo 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor'sp.gov.br cNPJ 45.787.65210001 -56 PNET§ITURÀ DÊ TÉUPü DO MUNICÍpIO DE MONTE MOR, 22 de fevereiro de2022 EDIVALDO ANTONIO BRISCHI PrefeiÍo municipol Registrado em livro próprio publicado no Didrio OJícial do Município e aJixada em locol de costume do Paço Municipal na data suprs & §uhl --tV1,-,C C Lrrnn,, MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procursdor Geral do Município Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13i90-000 - PABX: (19) 3879-9000 Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56 www. montemor.sp. gov. br