| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as regras de elaboração e apresentação da proposta de indicação enquanto espécie legislativa. |
| native_id | 3211 |
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CAmqrc-$Qnicrpa[ de $Qnte gQr paíácio z4 de $(arço RESoLUÇÃo N" ou2o22 Dispõe sobre as regras de elaboração e apresentação da proposta de indicação enquanto espécie legislativa. Eu, ALEXANDRE PINHEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1o Fica instituída as regras para elaboração e apresentação de indicação enquanto propositura legislativa do vereador na Câmara Municipal de Monte Mor para, nos termos dos artigos 194 e 195 da Resolução 02 de 2012, sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo de Monte Mor. Art,2'O conteúdo de uma indicação deve estar organizado em três partes distintas que se integram, a saber: I - Primeira parte deve conter a epígrafe, a ementa, o preâmbulo e o objeto indicado; II - A segunda parte consiste nas justificativas, ou seja, o vereador deve demonstrar as razões para apresentar o objeto indicado e o que se espera com a indicação se for atendida; III - A terceira parte consiste na conclusão da indicação, quando o vereador solicita à Presidência da Casa o encamiúamento da indicação ao Prefeito para ele acionar os órgãos competentes paÍa tomar as medidas necessarias. Art. 3o A epígrafe serve para identificar a espécie legislativa e o termo INDICAÇÃO será escrito com as letras em maiúscula, realçada em negrito, fonte calibri tamanho 14, seguido pela abreviação da palavra número em maiúsculo e realçada em negrito (N.'), seguido por um ponto e depois o índice elevado, deixando espaço equivalente a seis toques antes da barra invertida em negrito (/). Após a bal::a invertida, escrever o ano da apresentação da propositura em negrito, desta forma, o termo INDICAÇÃO N." -t2022 deve estar alinhado ao centro. Art. 4o A ementa explicita resumidamente o objeto da indicação e o endereço para executar as obras ou serviços. O texto deve estar escrito em letras maiúsculas e minúsculas de acordo com a regra gramatical da língua portuguesa, aliúamento justificado e com recuo de 7 cm distante da margem esquerda à direita, utilizando fonte calibri, tamanho 12, náo realçar em negrito e nem itálico. Parágrafo único. No caso da indicação tratar de projetos de lei, análises sobre determinado estudo ou ainda propostas de políticas públicas, a ementa deve conter resumidamente, com clareza e objetividade os termos que compõem o objeto da propositura. RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail : camara@camaramontemor.sp.gov.br ft .L .-. * CAmctyo$QnicrpaÍ de $(onte $(or paÍácio z4 úe $(ar"ço Art. 5o O Preâmbulo expõe a autoria e o dispositivo legal que confere legitimidade para apresentação da propositura, como estabelece o Art. 194 do Regimento Interno. Na sequência deve ser descrito o objeto da indicação, local da execução e ou assunto tratado, respeitando coerência com a ementa, nos termos do art. 4o desta Resolução. Aliúamento justificado. Art. 6'A justificativa deve estar no parâgrafo seguinte ao do preâmbulo e identificação do objeto indicado ao Prefeito e sua redação deve seguir as orientações do parágrafo único do art. 148 da Resoluçáo 12 de 2012, explicando a situação existente envolvendo o objeto indicado e as razões pelas quais é necessária e indispensável a ação da administração pública. Alinhamento j ustificado. Parágrafo único. Não há limites ao número de parágrafos para redação da justificativa, porém deve-se atender as orientações do parâgrafo único do art. 148 da Resolução 0212012. Art.7o A terceira parte da indicação trata do pedido do autor para o Presidente encamiúar a indicação ao Prefeito para que ele acione os órgãos competentes para atender a indicação. Aliúamento j ustificado. Parágrafo único. Compõe a terceira parte da indicação o local, a data, o nome do autor e o seu partido político, estes com aliúamentos ao centro. Art. 8o A indicação deve ser apresentada em folha A-4 com timbre oficial da Câmara Municipal, texto com a fonte Calibri, tamanho 12,lado esquerdo com 2 cm de margem e lado direito margem com 2 cm, exceções feitas para epígrafe e ementa já definidos anteriormente nos artigos 3o e 4o. Art. 9" A indicação deve ser protocolada via SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e constar assinatura digital acima do nome do autor. Art. 10 Para ilustrar a indicação, poderá o vereador incluir fotos com legenda antes da data e local ou em anexo, com citação da existência do anexo no corpo da indicação' Art. 11 Fazparte desta resolução o anexo I que demonstra o modelo de indicação. Câmara Municipal de Monte Mor, 28 de junho de2022 Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 28 de juúo de 2022. RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail : camara@camaramontemor.sp.gov. br v CAmarq$@nicrpaÍ úe 9&,rte jt@r cpatdcio z4 de $(orço RENATA SOUSA Diretora Geral RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mai I : camara@camaramontemor.sp. gov. br f, Cilmqr q $Qn icrpaÍ de 9&,r te Jt@r cpaÍácio z4 de $(arço rNDrcAÇÃo N' t2022 ffi-"..Indica|impezadapraça|oca|izadanaruaFulanodeTal no Jardim........." Nobres Pares, O Vereador Sicrano de Tal, nos termos do Art. 194 da Resolução 021201 , indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor Após receber reclamações de munícipes e ter visitado o local, praça se encontra suja, com entulhos e mato alto, impedindo a locomoção dos usuários pela praça, principalmente pessoas com necessidades especiais que utilizam cadeiras de rodas. A existência de mato e entulho torna o local em um ambiente favorável para proliferação de animais peçonhentos, além de deixar apraça esteticamente feia e abandonada pelos moradores Diante do exposto e após leitura em peço para Excelência encamiúar ao Senhor Prefeito a presente INDICAÇÃO, esperando que ele acione o órgão competente para promover as ações necessárias para atender o objeto indicado. FOTO(S) recurso que pode ser utilizado Câmara Municipal de Monte Mor, .... de de2022 ASSINATURA DO AUTOR FULANO(A) DE Vereador(a) PJP RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - FoneiFax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov. br tu t-- spÍcRÂru: secreraria Legislativa enumera PREAMBULO oBJETo oe rNorceçÃo JUS TI FI CA TI VAS LOCAL EDATÀ AUTOR