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norma nº 1/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre as regras de elaboração e apresentação da proposta de indicação enquanto espécie legislativa.
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paíácio z4 de $(arço
RESoLUÇÃo N" ou2o22
Dispõe sobre as regras de elaboração e apresentação da
proposta de indicação enquanto espécie legislativa.
Eu, ALEXANDRE PINHEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu
presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1o Fica instituída as regras para elaboração e apresentação de indicação enquanto
propositura legislativa do vereador na Câmara Municipal de Monte Mor para, nos termos
dos artigos 194 e 195 da Resolução 02 de 2012, sugerir medidas de interesse público ao
Poder Executivo de Monte Mor.
Art,2'O conteúdo de uma indicação deve estar organizado em três partes distintas que se
integram, a saber:
I - Primeira parte deve conter a epígrafe, a ementa, o preâmbulo e o objeto indicado;
II - A segunda parte consiste nas justificativas, ou seja, o vereador deve demonstrar as
razões para apresentar o objeto indicado e o que se espera com a indicação se for atendida;
III - A terceira parte consiste na conclusão da indicação, quando o vereador solicita à
Presidência da Casa o encamiúamento da indicação ao Prefeito para ele acionar os órgãos
competentes paÍa tomar as medidas necessarias.
Art. 3o A epígrafe serve para identificar a espécie legislativa e o termo INDICAÇÃO será
escrito com as letras em maiúscula, realçada em negrito, fonte calibri tamanho 14, seguido
pela abreviação da palavra número em maiúsculo e realçada em negrito (N.'), seguido por
um ponto e depois o índice elevado, deixando espaço equivalente a seis toques antes da
barra invertida em negrito (/). Após a bal::a invertida, escrever o ano da apresentação da
propositura em negrito, desta forma, o termo INDICAÇÃO N." 
-t2022 
deve estar
alinhado ao centro.
Art. 4o A ementa explicita resumidamente o objeto da indicação e o endereço para executar
as obras ou serviços. O texto deve estar escrito em letras maiúsculas e minúsculas de acordo
com a regra gramatical da língua portuguesa, aliúamento justificado e com recuo de 7 cm
distante da margem esquerda à direita, utilizando fonte calibri, tamanho 12, náo realçar em
negrito e nem itálico.
Parágrafo único. No caso da indicação tratar de projetos de lei, análises sobre determinado
estudo ou ainda propostas de políticas públicas, a ementa deve conter resumidamente, com
clareza e objetividade os termos que compõem o objeto da propositura.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail : camara@camaramontemor.sp.gov.br
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paÍácio z4 úe $(ar"ço
Art. 5o O Preâmbulo expõe a autoria e o dispositivo legal que confere legitimidade para
apresentação da propositura, como estabelece o Art. 194 do Regimento Interno. Na
sequência deve ser descrito o objeto da indicação, local da execução e ou assunto tratado,
respeitando coerência com a ementa, nos termos do art. 4o desta Resolução. Aliúamento
justificado.
Art. 6'A justificativa deve estar no parâgrafo seguinte ao do preâmbulo e identificação do
objeto indicado ao Prefeito e sua redação deve seguir as orientações do parágrafo único do
art. 148 da Resoluçáo 12 de 2012, explicando a situação existente envolvendo o objeto
indicado e as razões pelas quais é necessária e indispensável a ação da administração
pública. Alinhamento j ustificado.
Parágrafo único. Não há limites ao número de parágrafos para redação da justificativa,
porém deve-se atender as orientações do parâgrafo único do art. 148 da Resolução 0212012.
Art.7o A terceira parte da indicação trata do pedido do autor para o Presidente encamiúar a
indicação ao Prefeito para que ele acione os órgãos competentes para atender a indicação.
Aliúamento j ustificado.
Parágrafo único. Compõe a terceira parte da indicação o local, a data, o nome do autor e o
seu partido político, estes com aliúamentos ao centro.
Art. 8o A indicação deve ser apresentada em folha A-4 com timbre oficial da Câmara
Municipal, texto com a fonte Calibri, tamanho 12,lado esquerdo com 2 cm de margem e
lado direito margem com 2 cm, exceções feitas para epígrafe e ementa já definidos
anteriormente nos artigos 3o e 4o.
Art. 9" A indicação deve ser protocolada via SAPL - Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo e constar assinatura digital acima do nome do autor.
Art. 10 Para ilustrar a indicação, poderá o vereador incluir fotos com legenda antes da data e
local ou em anexo, com citação da existência do anexo no corpo da indicação'
Art. 11 Fazparte desta resolução o anexo I que demonstra o modelo de indicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 28 de junho de2022
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 28 de juúo de 2022.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail : camara@camaramontemor.sp.gov. br
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RENATA SOUSA
Diretora Geral
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mai I : camara@camaramontemor.sp. gov. br
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no Jardim........."
Nobres Pares,
O Vereador Sicrano de Tal, nos termos do Art. 194 da Resolução 021201 , indica ao Sr. Prefeito do
Município de Monte Mor
Após receber reclamações de munícipes e ter visitado o local, praça se
encontra suja, com entulhos e mato alto, impedindo a locomoção dos usuários pela praça,
principalmente pessoas com necessidades especiais que utilizam cadeiras de rodas.
A existência de mato e entulho torna o local em um ambiente favorável para proliferação de animais
peçonhentos, além de deixar apraça esteticamente feia e abandonada pelos moradores
Diante do exposto e após leitura em peço para Excelência encamiúar ao Senhor
Prefeito a presente INDICAÇÃO, esperando que ele acione o órgão competente para promover as
ações necessárias para atender o objeto indicado.
FOTO(S)
recurso que pode ser utilizado
Câmara Municipal de Monte Mor, .... de de2022
ASSINATURA DO AUTOR
FULANO(A) DE
Vereador(a) PJP
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov. br
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spÍcRÂru: secreraria
Legislativa enumera
PREAMBULO
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AUTOR

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