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norma nº 2951/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2951 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional Especial no valor de R$ 169.961,52 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N" 2951, DE 08 DE JTINHO DE2O22
Dispõe sobre autoúzaçáo ao Poder Executivo na
utilizaçáo de crédito adicional Especial no valor de
R$ 169.961 ,52 no Orçamento Programa para2.022 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de Dezembro de 2.021, o crédito adicional Especial no
valor de R$ 169.961,52 (Cento e sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e
cinquenta e dois centavos), em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, na seguinte dotação:
02.06.02 - Meio Ambiente
18.122.2052.1313.02 - Projeto do Plano Municipal do Saneamento Rural
3390.39.00 - Outros de Terceiros - Pessoa Jurídica Rs r69.961.s2
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 169.961,52
Art.2" O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1o
decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 169.961,52 (Cento e sessenta e nove mil,
novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 3' Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n' 2836121- LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro citadas.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
; 08 de junho de202?-.,
EDIVALDO O BRISCHI
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Prefeito Municipal
-YT)rr^.o c- l,.r-*,,,-a,.
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .6521000t-56
Rua Francisco Glicério, 399 www. montemor.sp. gov. br
PÊETE}TUftÀ §Ê
PON UM T{ÚYO TÊMPO

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