| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar fichas no Orçamento Programa 2.021 no valor de R$ 1.162.600,00 e dá outras providências |
| native_id | 3215 |
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ür NOVô ÍÊktPO LEI No 2887 de 09 de dezembro de 2021. "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementarJichas no Orçamento Programa 2.021 no valor de R$ 1.162.600,00 e dd outras providências." (Autoria: Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que aCàmaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal no 2.789 de 15 de dezembro de 2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.01 - Secretaria da Saúde 10j22.2008.2040.01 - Manutenção da unidade secretaria de saúde 3 190.1 1 .00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil - F 589 Rs 146.800,00 10.122.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - F - 591 10.122.2008.2040.01 - Manutenção da unidade secretaria de Saúde 3 191. 1 3.00 - Obrigações Patronais F - 596 10.122.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.30.00 - Material de Consumo F- 599 10.122.2008.2168.01 - Atendimento de Ordens Judiciais 3390.30.00 - Material de ConsumoF - 625 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.301 .2008.2043.01 - Manutenção- Bloco 01- Atenção Básica 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F- 632 10.301 .2008.2043.01 - Manutenção- Bloco 01- Atenção Básica 3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civl - F- 634 10.301 .2008.2043.01 - Manutenção- Bloco 0l- Atenção Básica 3191.13.00 - Obrigações Patronais - F - 636 R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ 9.800,00 3.000,00 130.000,00 500.000,00 132.000,00 2.000,00 94.000,00 .@ Rua Francisco Giicério. 399 - Centro - Monte Mor - SP - i3190-000 - PABX: (19)3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br FREFTITSRÀ }§ r FÚE NOVOÍEMpO 10.302.2008.2045.01 - Bloco 02 - Média e Alta Complexidade Hospitalar 3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil F- 713 R$ 10.000,00 10.304.2008.2047.01- Manutenção Bloco 03 - Vigilância em Saúde 3390.39.00- Outros Serviços delerceiros - Pessoa Jurídica F- 759 R$ 135.000"00 TOTAL DE SUrLEMENTAÇÕES R$ 1.162.600,00 ARTIGO 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre das anulações parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02.03.01 - Secretaria de Finanças 25.843.2003.0.001.01 - Encargos Públicos e Diversos 4690.16.00 - Principal Conigido da Dívida Mob. Ref. F'248 R$ 847.600,00 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.2008.2180.01 - Manutenção Unidade de Pronto Atendimento - UPA 3190.05.00 - Outros Benefícios Previdencitírios F -730 Rs 1.000,00 10.302.2008.2180.01 - Manutenção Unidade de Pronto Atendimento - UPA 3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - F -733 10.302.2008.2180.01 - Manutenção unidade de Pronto Atendimento - UPA 3 l9l .13.00 - Obrigações Patronais - Intra- Orçamentário F - 735 10.302.2008.2180.01 - Manutenção Unidade de Pronto Atendimento - UPA Rs 100.000,00 R$ 88.000,00 1 TOTAL DAANULAÇOES RS 1.162.600,00 ARTIGO 3o - Fica convalidado na Lei n" 2.5t7117 - PPA e na Lei n' 2.75812020 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas. ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação DO MONTE MOR, 09 de dezembro de 2021. 6 EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Didrio Oftcial do Município e afrxada em local de costume do Paço Municipal, na data supr& -\nAa.^^o C [r.,n^r*"'. MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19)3879-9000 - www.montemor.sp.gov'br r ánd PREFEITI}§A DÉ