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norma nº 2887/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2887 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar fichas no Orçamento Programa 2.021 no valor de R$ 1.162.600,00 e dá outras providências
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ür
NOVô ÍÊktPO
LEI No 2887 de 09 de dezembro de 2021.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementarJichas no Orçamento Programa
2.021 no valor de R$ 1.162.600,00 e dd outras providências."
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que aCàmaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal no 2.789 de 15 de dezembro de
2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações
consignadas sob número:
02.05.01 - Secretaria da Saúde
10j22.2008.2040.01 - Manutenção da unidade secretaria de saúde
3 190.1 1 .00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil - F 589 Rs 146.800,00
10.122.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - F - 591
10.122.2008.2040.01 - Manutenção da unidade secretaria de Saúde
3 191. 1 3.00 - Obrigações Patronais F - 596
10.122.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3390.30.00 - Material de Consumo F- 599
10.122.2008.2168.01 - Atendimento de Ordens Judiciais
3390.30.00 - Material de ConsumoF - 625
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301 .2008.2043.01 - Manutenção- Bloco 01- Atenção Básica
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F- 632
10.301 .2008.2043.01 - Manutenção- Bloco 01- Atenção Básica
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civl - F- 634
10.301 .2008.2043.01 - Manutenção- Bloco 0l- Atenção Básica
3191.13.00 - Obrigações Patronais - F - 636
R$
R$
R$
RS
R$
R$
R$
9.800,00
3.000,00
130.000,00
500.000,00
132.000,00
2.000,00
94.000,00 .@
Rua Francisco Giicério. 399 - Centro - Monte Mor - SP - i3190-000 - PABX: (19)3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
FREFTITSRÀ }§
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FÚE NOVOÍEMpO
10.302.2008.2045.01 - Bloco 02 - Média e Alta Complexidade Hospitalar
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil F- 713 R$ 10.000,00
10.304.2008.2047.01- Manutenção Bloco 03 - Vigilância em Saúde
3390.39.00- Outros Serviços delerceiros - Pessoa Jurídica F- 759 R$ 135.000"00
TOTAL DE SUrLEMENTAÇÕES R$ 1.162.600,00
ARTIGO 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre das
anulações parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.03.01 - Secretaria de Finanças
25.843.2003.0.001.01 - Encargos Públicos e Diversos
4690.16.00 - Principal Conigido da Dívida Mob. Ref. F'248 R$ 847.600,00
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.2180.01 - Manutenção Unidade de Pronto Atendimento - UPA
3190.05.00 - Outros Benefícios Previdencitírios F -730 Rs 1.000,00
10.302.2008.2180.01 - Manutenção Unidade de Pronto Atendimento - UPA
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - F -733
10.302.2008.2180.01 - Manutenção unidade de Pronto Atendimento - UPA
3 l9l .13.00 - Obrigações Patronais - Intra- Orçamentário F - 735
10.302.2008.2180.01 - Manutenção Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Rs 100.000,00
R$ 88.000,00
1
TOTAL DAANULAÇOES RS 1.162.600,00
ARTIGO 3o - Fica convalidado na Lei n" 2.5t7117 - PPA e na Lei n' 2.75812020 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retrocitadas.
ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
DO MONTE MOR, 09 de dezembro de 2021.
6
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Didrio Oftcial do Município e afrxada em local de
costume do Paço Municipal, na data supr&
-\nAa.^^o C [r.,n^r*"'.
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19)3879-9000 - www.montemor.sp.gov'br
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PREFEITI}§A DÉ

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