| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir crédito adicional especial e dá outras providências |
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r ilovo TÊMpo LEI No 2889 de 14 de dezembro de 2021. 'I)ispõe sobre autorizaçã,o ao Poder Executivo parâ abrir crédito adicional especial e dá outras providências. " (Autoria: Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - Sp, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a abrir crédito adicional especial até o montante de R$ 51.779,88 (cinquenta e um mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente a 2021, Lei Municipal no 2.789 de 15 de dezembro de 2.020, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária a seguir, na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 08 .24 4.2022.2 I 84.02 - B eneficio s Eventuai s - Vulnerabilidade Temporária 3390.32.00 - Material de Distribuição Gratuita - R$ 51.779.88 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 51.779,88 ARTIGO 2o - Os recursos necessários à execução desta lei, conforme disposição no artigo 1o, será proveniente do excesso de arrecadaçáo a verificar na fonte 02, nos termos do artigo 43, §1o, item 02 da Lei Federal n' 4320164, em decorrência de recursos repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no ano de 2021, para a execução de ações de atendimento à população em situação de Vulnerabilidade Social. ARTIGO 3o - Fica incluída e convalidada, com as devidas alterações na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei no 2.75812020 - LDO, a Ação n' 08.244.2022.2184.02 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS - VULNERABILIDADE TEMPORARIA, no valor ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integrarn as leis retrocitadas. ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Do MUNICÍpIO DE MONTE MOR, 14 de dezembro de202l. é § ONIO r À-l EDIVALDO ANT Prefeito BRISCHI Registrada em livro próprio, publicada no Diário OJicial do Município e afrxada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. C-, Fn ^*..o.". MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Rua Francisco Giicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABXr (19)3879 9000 - www.nrontenror.sp.gov.br FRSTEIYURÀ $É