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norma nº 2890/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2890 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDispõe sobre a concessão do "Abono-FUNDEB" aos Profissionais da Educação Básica vinculados à Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
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LEI N'2890 de 14 de dezembro de 2021.
'T)ispõe sobre a Concessão do "Abono-FUNDEB" aos Profissionais da Educação Básica
vinculados à Secretaria de Educação, Cultura e Turismo."
(Autoria: Poder Executivo).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que aCàmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo - O Poder Executivo Municipal concederá aos profissionais da Educação Básica
vinculados à Secretaria da Educação, Cultura e Turismo, em caráter excepcional, no exercício de
202I, o abono denominado "Abono-FLII{DEB", para fins de cumprimento do disposto no inciso XI,
do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Aúigo 2" - Deverão receber o abono previsto no artigo 1o desta Lei os seguintes servidores, desde
que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei Federal no 14.113, de 25 de
dezembro de2020:
I - integrantes do Quadro do Magistério Municipal, lotados na Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Turismo cujo vencimento salarial seja oriundo dos recursos do FUNDEB;
II - titulares de cargos efetivos da Secretaria de Educação do Município ou
III - ocupantes de funções atividades (ACE - Admitido em Caútter Excepcional - Contratados
Temporários);
Parágrafo único - Não fazem 'Jus" ao abono:
I - os estagiários da rede municipal de ensino;
II - os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo
exercício, durante os períodos de apuração previstos no artigo 6o desta Lei e
III - Professores do Estado Conveniados no município, pois os mesmos receberão o abono de
acordo com a Lei Complementar Estadual 3712021 que dispõe sobre a concessão do Abono￾FLINDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino.
Artigo 3o - O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em
observados os seguintes critérios:
I - não poderá ser superior a 50oÁ (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor;
II - será concedido de forma proporcional: -@
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
PRSTE§UÊA §§
UU ilüVO ÍEl,lPO
PRSTEITUftA Dg
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a) a média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2021, incluída a carga horária
suplementar, aferida nos períodos estabelecidos no artigo 6o desta Lei;
b) ao número de pontos relativos à frequência individual do servidor, conforme escala a ser fixada
em Decreto Municipal, respeitada a frequência mínima de 2/3 (dois terços), aferida durante os
períodos de apuração estabelecidos no artigo 6o desta lei.
§ 1'- Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo efetivo com a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Turismo/Prefeitura Municipal de Monte Mor, este fará "jus", em face de
acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos
vínculos empregatícios, calculado na forma deste artigo.
§ 2" - O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta Lei a ser
regulamentado por Decreto Municipal.
Artigo 4o -No caso de o pagamento efetuado com base no artigo 3o desta Lei ser insuficiente para o
hm previsto no artigo 1o, poderá ser paga parcela complementar, desde que, a soma dos valores das
parcelas não ultrapasse 100% (cem por cento) da remuneração bruta anual do servidor.
Artigo 5'- O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum
efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele
não incidirão os descontos previdenciiários.
Artigo 6o - Para cálculo do valor a que se referem os artigos 3o e 4 desta Lei serão considerados os
seguintes períodos:
I - 
janeiro a outubro de 2021, para o pagamento da primeira parcela;
II - 
janeiro a dezembro de 2021, para o pagamento de eventual parcela complementar
Artigo 7o - O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Artigo 8o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente.
Artigo 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 14 de dezembro de 2021.
Gt \
EDIVALDO
Prefeito
NIO BRISCHI
@
Rua Francisco Giicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - i3190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.nrontenror.sp.gov.br
TEMPO
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ps§ NOVô ÍÊMpO
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oftcial do Município e afrxada em local de
costume do Paço Municipal, na data sapra.
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t14c,.",^l C lno,..',to.
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Rua Francisco G!icério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: t19)3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
PRETEITUÊÀ *E

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