| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 12.729.155,94 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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FREFÉ}TURÀ Í}E r PôÊ Ur, l,lOV§ T§Í',IPO LEI N" 2950, DE 08 DE JI-INHO DE 2022 Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional Especial no valor de R$ 12.729.155,94 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências. O PREFEITO MLTNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. lo Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de Dezembro de 2.021, o crédito adicional Especial no valor de R$ 12.729.155194 (Doze milhões, setecentos e vinte e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), em favor do Órgão e Unidade Orçamentiíria, na seguinte dotação: 02.04.05 - Ensino médio 12.362.2045.1314.02 - Construção da Escola Jardim do Engenho 4490 51 00 - Obras e Instalacões Rsr 729.t55.94 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 12.729.155,94 Art.2o O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1o decorre de Excesso de Arrecadação no valor de RS 12.729.155,94 (Doze milhões, setecentos e vinte e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Art. 3" Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n' 2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação de de ED Prefeito Municipal ltnwA C ít*,*o... MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Centro - Morrte Mor - SP - Estado de São Paulo 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - cNPJ 45.787 .652tO0At56 Rua Francisco Glicério, 399 www. rnontemor.sp. gov. br