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norma nº 2950/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2950 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 12.729.155,94 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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FREFÉ}TURÀ Í}E
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PôÊ Ur, l,lOV§ T§Í',IPO
LEI N" 2950, DE 08 DE JI-INHO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na
utilização de crédito adicional Especial no valor de
R$ 12.729.155,94 no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências.
O PREFEITO MLTNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. lo Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa
de 2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de Dezembro de 2.021, o crédito adicional Especial no
valor de R$ 12.729.155194 (Doze milhões, setecentos e vinte e nove mil, cento e cinquenta e
cinco reais e noventa e quatro centavos), em favor do Órgão e Unidade Orçamentiíria, na
seguinte dotação:
02.04.05 - Ensino médio
12.362.2045.1314.02 - Construção da Escola Jardim do Engenho
4490 51 00 - Obras e Instalacões Rsr 729.t55.94
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 12.729.155,94
Art.2o O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1o
decorre de Excesso de Arrecadação no valor de RS 12.729.155,94 (Doze milhões, setecentos
e vinte e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3" Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n' 2836121- LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação
de de
ED
Prefeito Municipal ltnwA C ít*,*o...
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Centro - Morrte Mor - SP -
Estado de São Paulo
13190-000 - PABX: (19) 3879-9000
- cNPJ 45.787 .652tO0At56
Rua Francisco Glicério, 399 www. rnontemor.sp. gov. br

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