| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2960 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências |
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LEI N' 2960, DE 18 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO MLTNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
CAPÍTULO - I
DrsPosrÇÕE s pnpuMrNARES
Art. l' Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2o, da Constituição Federal, as diretrizes
e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as
alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a
autorizaçáo para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1o, da
Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de
maio de 2000.
CAPÍTULO. II
DAS METAS FISCAIS
á,'rt. 2" As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2023 são as
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais; lei 101/2000
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; lei 101/2000
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
lei 101i2000;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; lei 101/2000;
Tâbela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ati
t0U2000;
Tâbela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; lei 101/2000;
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Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Plano
Previdencirírio; 1 0 I /2000;
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; lei 101/2000;
Tabela I - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caúter Continuado. lei
10112000 - aÍt.4o, § 2o, V.
CAPÍTULO - III
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3' Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado no Demonstrativo de
Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder
Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros
riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do
Município.
CAPÍTULO - IY
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
A'rt. 4" A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além das emendas impositivas para
o exercício de 2023, sendo demonstrado em separado o valor correspondente a reserva
destinada à Administração e o decorrente das emendas impositivas dos senhores Vereadores.
§ 1'A reserva de contingência será fixada em no máximo l0oá (dez por cento) da receita
corrente líquida, para aAdministração Direta e Indireta e 1,2%o (um, vírgula dois por cento)
para as emendas impositivas e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à
sua conta.
§ 2" Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não foi utilizada até 3l
de agosto de 2023, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à
abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO - V
DO EQUILÍERIO DAS CONTAS PUBLICAS
Art. 5" Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou
preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas,
dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações
constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos,
conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual do
2022t202s.
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CAPÍTULO . VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO OP EMPENHO
Art. 6o Até trinta dias após a publicação da lei orçamentáia, o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realizaçáo de despesas com a previsão de
ingresso das receitas.
§ 1" Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os
órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2' O repasse de recursos financeiros do Executivo pila o Legislativo fará parte da
programação financeira, devendo ocoÍrer na forma de duodécimos a serem pagos ate o dia20
de cada mês.
Art.7" No prazo previsto no caput do art. 6o o Poder Executivo e suas entidades da
Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas
estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à
evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da
dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributarios
passíveis de cobrança administrativa.
§ l'Na hipótese de ser constatada, após o enceramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de
Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a
Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a
redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes
necessiírios à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2' O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o
correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação
financeira, acompaúado da devida memória de cálculo.
§ 3' Na limitação de empeúo e movimentação financeira, serão adotados critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de
educação, saúde e assistência social.
§ 4' Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5" Também não será objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração
de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas
atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as
outros recursos vinculados.
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§ 6'A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de
ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que
dispõe o art. 3l da Lei Complementar Federal n" 101/2000.
§ 7" Em face do disposto nos §§ 9o, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de
empenho e movimentação financeira de que trata o § 1" deste artigo também incidirá sobre o
valor das emendas individuais impositivas eventualmente aprovadas na lei orçamentária
anual.
§ 8'Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais
programados e a limitação de empeúo enquanto perdurar essa situação, nos termos do
disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n' l0l/2000.
§ 9" Excetua-se à regra de limitação de empenho o desequilíbrio de metas ocasionado com
lastro financeiro de superávit de exercícios anteriores.
§ 10. A limitação de empeúo e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em
parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
CAPÍTULO - VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 8' Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo
único, da Lei Complementar Federal n" 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com
pessoal para:
I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título;
m - realizaçáo de concurso público.
§ 1' Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocolrer se houver:
prévia dotação orçamentária suficiente paÍa atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes ;
I - lei específica para as hipóteses previstas no inciso l, do caput;
II - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
III - Deverão ser devidamente acompanhadas:
a) premissas e metodologia de cálculos utilizadas, conforme estabelece o art. 17 da Lei
Complementar no l0l, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
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b) comprovação de que a medida, em seu conjunto, não impacta a meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei, nos termos do disposto no § 2o do art. 17 da Lei Complementar no
101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nem os limites de despesas primarias
estabelecidos no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
§ 2' Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 (51,30%) parágrafo
único, da Lei Responsabilidade Fiscal n. 101, a contratação de horas extras, fica vedada,
salvo:
I - para a hipótese prevista no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de
situações emergenciais de risco ou prejuízo paÍa a sociedade;
II - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
III - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino.
§ 3" Nas demais situações de relevante interesse público a autorização para a realizaçáo de
serviço extraordinário, no âmbito da administração nas condições estabelecidas no caput, é de
exclusiva competência do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO - VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 9o A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
§ 1' A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme
vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2" Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas fisico-financeiros pactuados
e em vigência.
CAPÍTULO - IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, § 3o, da Lei Complementar Federal n' 101,/2000,
consideram- se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a
realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação
estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do aÍt.24, da Lei Federal no 8.666, de 21 de
juúo de 1993 e da Lei 14.133, de 0110412021, observadas as atualizações determinadas pelo
Governo Federal.
N
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CAPÍTULO - X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4o,I,"e", da Lei Complementar no 101/00, os chefes
dos Poderes: Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de
contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar
os resultados das ações e dos programas estabelecidos e f,tnanciados com recursos dos
orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo
orçamento serão apresentados em quadros anuais, que pennanecerão à disposição da
sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO - XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO
Art. 12. Observadas as norrnas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal no
101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei
orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou
indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação
expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o
relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser
destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos,
por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes
exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei
Federal no 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das
unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa
vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei
orçamentária, declaração quanto à compatibilizaçáo e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei
Complementar Federal no 101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada.
e
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§ 1' A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura.
§ 2'As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem
nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3' A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 1 2, § 6o, da Lei no 4 .320,
de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 14. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal
serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na
hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realizaçáo.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da
própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais,
autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 15. As disposições dos artigos 13 a 15 desta Lei serão observadas sem prejuízo do
cumprimento das demais norrnas da legislação federal vigente, em particular da Lei no 13.019,
de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a aÍcaÍ com as despesas de competência de outros entes
da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se
houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa,
dispensada está no caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado
e com a União.
CAPÍTULO - XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENUNCIA DE RECEITAS
Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das
propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei
que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do
Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de
tributação mais eficiente e mais justa;
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IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos
municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributiírias, além da
racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza ttibutâtia da qual
decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar Federal n" 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados
dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do
referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO. XIII
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 20. Com fundamento no § 8" do art. 165 da Constituição Federal, nos arts. 7o e 43 daLeí
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentâria de 2023 conterá autorização
para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as
condições e os limites a serem observados.
I - No mínimo o índice da inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, sobre o total da
despesa fixada na LOA de 2023, conforme recomendação expressa do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo nos apontamentos do Município-(Manual de Planejamento Público202r);
II - o valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as
determinações dos artigos 5o, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8o da Portaria
Interministerial STN/SOF no 163 12001.
§ 1'A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a
abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em lei.
§ 2' Além do disposto no art., fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos
suplementares:
I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou
congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso
de arrecadação em 2023;
II - vinculados a operações de crédito até o limite dos valores contratados desde que não
incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentarias dos grupos de natureza de
despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida", "Amortização da
Dívida", "Contribuição ao Pasep" e para atender ao pagamento de sentenças judiciais até o
limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos;
IV - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta até o
dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do
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affecadação das suas receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a elas
efetuadas durante o exercício.
Art. 21. Além da autorização disposta no artigo 20, fica o Poder Executivo autorizado,
mediante decreto, transpor, remanejar e transferir, total ou parcialmente recursos de uma
mesma categoria de programação e mesmo órgão, até o limite de I0oÁ da despesa fixada nas
dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023, a respectiva Lei e os créditos adicionais
discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas a:
I - Repasse financeiro às entidades do terceiro setor, para subvenções sociais, contribuições e
auxílio; em consonância com a Lei 13.01912014;
II - Pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor;
III - Despesas para atender a criança e aos adolescentes, nos termos da Lei n" 8069/1990;
IV - A atualizaçáo monetiíria do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não
poderá superar a variação: índice do IPCA do IBGE, para valores emitidos a partir do
exercício de 2020;
V - As despesas com o refinanciamento da dívida pública serão incluídas na Lei Orçamentária
de 2023, nos seus anexos e nos créditos adicionais separadamente das demais despesas com o
serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em programação
específica;
VI - Publicidade institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive quando for
produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da administração municipal;
VII - Despesas com adiantamentos, viagens e gastos de representação.
Art.23.As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de Lei orçamentária
que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no
exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da
Lei Complementar Federal no l0l, de 4 de maio de 2000.
§ 1" Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou
emendas deverão demonstrar:
I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
I[ - que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
§ 2'No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas no
projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput também deverá:
I - deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas,
legais não deixarão de ser observadas;
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II - que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais
não serão inviabilizados.
§ 3o O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo
que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderá exceder o limite expressamente
determinado pelo art.166, § 9", da Constituição Federal.
§ 4' Em face do disposto no art. 166, § 14, da Constituição, e uma vez publicada a lei
orçamentáriapara2023 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de impedimentos
de ordem técnica em relação às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória,
serão adotadas as seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências:
I - nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentítna, o prefeito indicará e
especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnicas identificadas;
II - a Câmara Municipal decidirá por meio da Mesa Diretora e consultados os autores das
emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminharâ ao Executivo, no prilzo de trinta
dias do recebimento da comunicação, proposta para sanar os impedimentos apontados, ou, se
entender que estes são descabidos, deverá abster-se dessa providência;
III - recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias úteis, apresentar à Câmara
Municipal projeto de lei propondo as modificações solicitadas pelo Legislativo, ou, se
entender serem itegais ou descabidas as modificações, recusará as propostas e apresentará as
respectivas fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica.
§ 5'Se as medidas estabelecidas no § 4o se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do Executivo
avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos mecanismos
legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o
disposto no § 6o.
§ 6' Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os §§ 4o e 5o, as emendas
parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de
execução, na forma determinada pelo art. 166-A, § 13, da Constituição, podendo seus
recursos ser utilizados para cobertura de cróditos adicionais autorizados na lei orçamentária
ou em lei específica.
Art. 24. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2023 originários de emendas
individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a
atender a meta física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados
integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser
exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autoizaçáo legislativa
específica, sua execução somente poderá ocoÍrer mediante a existência do diploma legal
competente.
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos
orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executi
Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
do
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Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo
até o dia 30 de agosto de2022.
§ 1' O Executivo encamiúará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no
caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2022 e 2023, inclusive da
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme
estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000.
§ 2' Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão
abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado
da solicitação daquele Poder.
Art.27. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data
de início do exercício de 2023 fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta
orçamentária ate a sua conversão em lei, na base de ll2 (um doze avos) em cada mês,
observado na execução, individualmente, o limite de cada dotação proposta.
§ 1' Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não
utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores.
§ 2' Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentaria a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
§ 3" Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá
considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentaria de 2023 para fins do
cumprimento do disposto no art.16 da Lei Complementar Federal no l0l, de 2000.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à
Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a promulgação da
Lei Orçamentária de 2023, demonstrativos com informações complementares detalhando a
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária,
programa de trabalho e elemento de despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da
saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos apagaÍ em2022 que forem pagas até
31 de janeiro do ano subsequente, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mor, 18 de julho de2022
6ÀuJ;
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - wru,v.montemor.sp.gov.br
[stado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Executivo
centro - Monte Mor - sP - 13190-000 - PABX: {19) 3879-9000 - wwi,v.rnontemor-sp,gr:v.br
fstado de São Paulo - CNPI 45.787.6520001-56
Rua Francisco Glicôrio, 399