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norma nº 2964/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2964 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.418.400,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N" 2964,D8 02 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na
utilização de créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 1.418.400,00 no Orçamento Programa
para2.022 e dá outras providências.
O PREFEITO MLTNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. l' Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa
de 2022 aprovado pela Lei no 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.418.400,00 (Hum milhão, quatrocentos e dezoito mil e
quatrocentos reais), em favor do Orgão e Unidade Orçamentária na seguinte dotação:
02.05.01 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061 .2.041.0 I - Convênio Hospital
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.418.400,00
Art. 2'O recurso necessario à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre de
anulação parcial das seguintes dotações:
02.06.02 - Meio Ambiente
18.541 .2.052.2.196.01 - Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica F - 1191 Rs 1.000.000,00
02.03.05 - Tributação e Cadastro
04J22.2003.2.262.01- Implantação e Gestão do IPTU premiavel
3390.31.Q0-Premiações Culturais, Art., Científicas, Disp. e Outras F - 1784 RS220.000,00
02.01.04 - Secretaria de Chefia de Gabinete e Dependências
08.244.2078.2.009.01 - Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade
3390.32.00 - Material, Bem ou serviço Para Distribuição Gratuita F - 1526 R$ 50.000,00
02.02.01- Secretaria da Administração e Dependências
04. 1 3 1 .207 8.2.003.0 1 - Comunicação Governamental
3390.32.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica F -1254 Rs 99.600,00
@
Rua Francrsco Glicério, 399 - Cerrtro - Monte tt/or - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.tnontemor.sp.gov.br
fstado de São Paulo - CNPI 45.787 .65210001-56
PÊEFEItURÀ §É
pon TEMPO
0
02.02.01 - Secretaria da Administração e Dependências
04. 1 3 1 .2002.2.203.0 1 - Publicidade Legal e Institucional
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.418.400,00
Art. 3' Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n' 2836121- LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4" Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação.
Monte Mor,02 de agosto de2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito MuniciPal
ann,^,ü C- Frxr,,,^*,
MARIO CEZAR FRANCO JI.INIOR
Procurador Geral do MunicíPio
Autoria: Executivo
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Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (i9)3879-9000
[stado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787 .652i0001-56
tu
montemor.sp,gov.br

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