| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2964 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.418.400,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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r LEI N" 2964,D8 02 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.418.400,00 no Orçamento Programa para2.022 e dá outras providências. O PREFEITO MLTNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. l' Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei no 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.418.400,00 (Hum milhão, quatrocentos e dezoito mil e quatrocentos reais), em favor do Orgão e Unidade Orçamentária na seguinte dotação: 02.05.01 - Secretaria Municipal de Saúde 10.122.2061 .2.041.0 I - Convênio Hospital TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.418.400,00 Art. 2'O recurso necessario à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre de anulação parcial das seguintes dotações: 02.06.02 - Meio Ambiente 18.541 .2.052.2.196.01 - Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica F - 1191 Rs 1.000.000,00 02.03.05 - Tributação e Cadastro 04J22.2003.2.262.01- Implantação e Gestão do IPTU premiavel 3390.31.Q0-Premiações Culturais, Art., Científicas, Disp. e Outras F - 1784 RS220.000,00 02.01.04 - Secretaria de Chefia de Gabinete e Dependências 08.244.2078.2.009.01 - Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 3390.32.00 - Material, Bem ou serviço Para Distribuição Gratuita F - 1526 R$ 50.000,00 02.02.01- Secretaria da Administração e Dependências 04. 1 3 1 .207 8.2.003.0 1 - Comunicação Governamental 3390.32.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica F -1254 Rs 99.600,00 @ Rua Francrsco Glicério, 399 - Cerrtro - Monte tt/or - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.tnontemor.sp.gov.br fstado de São Paulo - CNPI 45.787 .65210001-56 PÊEFEItURÀ §É pon TEMPO 0 02.02.01 - Secretaria da Administração e Dependências 04. 1 3 1 .2002.2.203.0 1 - Publicidade Legal e Institucional TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.418.400,00 Art. 3' Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n' 2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4" Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação. Monte Mor,02 de agosto de2022 EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito MuniciPal ann,^,ü C- Frxr,,,^*, MARIO CEZAR FRANCO JI.INIOR Procurador Geral do MunicíPio Autoria: Executivo ^ Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (i9)3879-9000 [stado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787 .652i0001-56 tu montemor.sp,gov.br