| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados, e dá outras providências. |
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q z4 úe $(arço to Estabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados, e dá outras providências. (Autoria: Vereador Altran) ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA, Vice Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu PROMULGO, nos termos do § 7" do Artigo 30, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1o Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados. Art. 2o A publicidade de que trata esta Lei se farâ no portal da transparência do Município de Monte Mor/SP, disponibilizado na rede mundial de computadores, de livre acesso à consulta, e elaborada de forma clara, objetiva, e em linguagem de flícil compreensão. Parágrafo único. As escalas publicadas devem relacionar: I - o nome do proÍissional; II - a jornada de trabalho semanal; III - o local de prestação do serviço; IV - o hortírio de prestação do serviço; V - órgão ou setor de lotação, identificação de seu diretor ou coordenador responsável, e identificação do responsável pelo controle de presença junto ao setor de recursos humanos. Art. 3o A publicação será ab;rrlizada sempre que ocorrerem alterações nas escalas médicas, informando, inclusive, a ausência do servidor ou contratado em decorrência de falta ao serviço, período de férias, licenças, afastamentos ou outras ausências com previsão legal. Art. 4" O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, após sua publicação. Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br fitunicrpaÍ de $Qnte $Qr , Y/ Cilmctrs,st nicrpaÍ de $Qnte $Qr paíacio z4 de $(arço CÂvrAnA MUNICIPAL DE MONTE MOR,26 de agosto de2022. CàrnaraMunicipal de Monte Mor Enviada para publicação no Dirírio Oficial do Município e afixada no Mural da Câmara Municipal na data supra. SOUSA Diretora Geral RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail : camara@camaramontemor.sp.gov. br