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norma nº 2970/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2970 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaEstabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados, e dá outras providências.
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Estabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos
pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e
fundações, ou por eles contratados, e dá outras providências.
(Autoria: Vereador Altran)
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA, Vice Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu PROMULGO, nos termos do § 7" do Artigo
30, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1o Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação das escalas de
atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade,
de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados.
Art. 2o A publicidade de que trata esta Lei se farâ no portal da transparência
do Município de Monte Mor/SP, disponibilizado na rede mundial de computadores, de livre
acesso à consulta, e elaborada de forma clara, objetiva, e em linguagem de flícil compreensão.
Parágrafo único. As escalas publicadas devem relacionar:
I - o nome do proÍissional;
II - a jornada de trabalho semanal;
III - o local de prestação do serviço;
IV - o hortírio de prestação do serviço;
V - órgão ou setor de lotação, identificação de seu diretor ou coordenador responsável, e identificação
do responsável pelo controle de presença junto ao setor de recursos humanos.
Art. 3o A publicação será ab;rrlizada sempre que ocorrerem alterações nas
escalas médicas, informando, inclusive, a ausência do servidor ou contratado em decorrência de
falta ao serviço, período de férias, licenças, afastamentos ou outras ausências com previsão
legal.
Art. 4" O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, após sua publicação.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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paíacio z4 de $(arço
CÂvrAnA MUNICIPAL DE MONTE MOR,26 de agosto de2022.
CàrnaraMunicipal de Monte Mor
Enviada para publicação no Dirírio Oficial do Município e afixada no Mural da Câmara Municipal na
data supra.
SOUSA
Diretora Geral
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail : camara@camaramontemor.sp.gov. br

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