| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2971 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6º, IX, da Lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
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C $@nicrpaÍ de ffinte $Qr paÍácio z4 úe ffirço 26 Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador despoúivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6o, IX, da Lei federal n' 10.826, de22 de dezembro de 2003. (Autoria: Vereador Altran) ALTRAN JOSE FARIAS LIMA, Vice Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu PROMULGO, nos termos do § 7'do Artigo 30, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei recoúece no Município de Monte Mor - SP o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de aÍmas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6o, IX, da Lei federal no 10.826, de22 de dezembro de 2003. Art. 2o O Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação cÂuana MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 deagosto de 2022. J LIMA Vice Presidente da CàmaraMunicipal de Monte Mor Enviada para publicação no Diario Oficial do Município e afixada no Mural da Câmara Municipal na data supra. RENATA ,USA Diretora Geral RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov. br