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← Monte Mor (SP)

norma nº 2971/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2971 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaReconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6º, IX, da Lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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26
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador
despoúivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6o,
IX, da Lei federal n' 10.826, de22 de dezembro de 2003.
(Autoria: Vereador Altran)
ALTRAN JOSE FARIAS LIMA, Vice Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu PROMULGO, nos termos do § 7'do Artigo
30, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei recoúece no Município de Monte Mor - SP o risco da atividade e a
efetiva necessidade do porte de aÍmas de fogo ao atirador desportivo integrante de
entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6o, IX, da Lei
federal no 10.826, de22 de dezembro de 2003.
Art. 2o O Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os critérios para
sua implementação e cumprimento.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
cÂuana MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 deagosto de 2022.
J LIMA
Vice Presidente da CàmaraMunicipal de Monte Mor
Enviada para publicação no Diario Oficial do Município e afixada no Mural da Câmara Municipal na
data supra.
RENATA ,USA
Diretora Geral
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov. br

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