| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2968 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento Programa de 2.022 |
| native_id | 3236 |
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LEI N" 2968, DE I8 DEAGOSTO DE,2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$
200.000,00 no Orçamento Programa de 2.022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Càmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei no 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor do órgão e unidade orçamenúria na seguinte
dotação:
02.05.01 - Secretaria Municipal de Saúde
10J22.206 1.2. I 68.0 I - Atendimento de Ordens Judiciais
3390.30.00 - Material de Consumo Ficha 1898. ....Rs 200.000,00
Total da suplementação R$ 200,000,00
^rt.2"
O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre de anulação
parcial das seguintes dotações:
02.05.01 - Secretaria Municipal de Saúde
10J22.2061.2.040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3390.93.00 - Indenizações e Restituições - ficha 1346........... .R$ 7s.000.00
10.122.2061.2.040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - ficha 1339 R$ 75.000,00
10.122.2061.2.040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - ficha 1338.....................R$ 50.000,00
Total das anulações. 200.000,00 (
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte f.;lor - SP - i3190-OO0 - PABX: (19) 387§-900ü - wwur,nrontemor.sp.gov.Lrr
Estado de Sao Paulo üNPJ 4$"787.§5210001 56
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Art. 3o Fica convalidado na Lei n" 2884/21 que dispõe sobre o Plano Plurianual -
ppA e na Lei no 2836121que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, os valores dos programas e das ações contemplados na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentárias que integram as leis retro citadas.
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mor. l8 de agosto de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRI SCHI
Prefeito Municipal
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MARIO CEZAR FRANCO ruNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco Glicério, 3gg - Centro - Monle Í,,4or - SF _
[stado de Sac paulc
3190-0ü0" PABX: {19) 3879-900{
CNPJ 4S 787,65?10001 56
www. fiol'ltemor.sp.gov. br
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