| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2969 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 546.400,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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LEI NO 2969, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$
546.400,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dét
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei no 2885 de 09 de dezembro de2.021, o crédito adicional suplementar no
valor de RS 546.400,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais) em favor do Orgão e
Unidade Orçamentária na seguinte dotação:
02.05.01 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2.041.0 1 - Convênio Hospital
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕTS RS 546.400,00
Art. 2" O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre de anulação
parcial das seguintes dotações:
02.05.01 - Secretaria Municipal de Saúde
10.1,22.2061.2.040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3371.70.00 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público -F. - 1767 Rs 180.000,00
02.08.20 - Secretaria de Segurança
06.181 .2079.1.122.01- Convênio Sistema De Videomonitoramento e Radiocomunicação
Metropolitano Da Gcm
4490.52.00 - Equip. e Material Permanente F. - 1650 R$ 90.000,00
02.09.01 - Secretaria De Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2070.2.167.01- Manutenção do Transporte - Inclusão Social
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F - 936 Rs 210.000,00
02.09.02 - Fundo Municipal De Assistência Social
08.244.207 2.2.231 .0 1 - Concessão de Benefícios Eventuais
3390.30.00 - Material de Consumo F - l60l Rs 33.200,00 -@
Rua Francisco G:icório, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.65210001-56
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02.09.02 - Fundo Municipal De Assistência Social
08.24 4.207 2.2.23 l. 0 I - Concessão de Benefícios Eventuais
3390.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica - F. - 1603 R$ 33'200.00
TOTAL DAS ANULAÇOES R$ 546.400,00
Art. 3" Fica convalidado na Lei n" 2884121 - PPA e na Lei n" 2836/21- LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mor, 18 de agosto de2022.
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EDIVALDO O BRISCHI
Prefeito Municipal
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MARIO CEZAR FRANCO JIINIOR
Procurador Geral do MunicíPio
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco Giicórir:, 399 - Cerrtro - t\rlonte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.rrtontemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
PREF§TI.'RÁ DE
UM NÔVÔ TEMPÔ