br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2931/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2931 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências
native_id3239

Originating matéria

matéria 2929 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

p&ÊF§tÍurÀ §§
r
LEI N" 2931, de 06 de abril de 2022.
"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores púbticos municipais e dd outras
providências".
(Autoria: Poder Executivo)
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER que a Càmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1o - Os padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as demais parcelas,
serão reajustados tendo por referência os padrões salariais vigentes no mês de março de 2022,
pela aplicação percentual deToÁ (sete por cento) para o mês de abril de 2022; e 70á (sete por
cento) para o mês de novembro de 2022, totalizando o percentual de l4Yo (catorze por cento).
Att. 2" - Fica assegurado o reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas do
Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor - IPREMOR. nas mesmas condições,
percentuais e datas previstas para os servidores ativos.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
MONTE MOR,06 de abril de 2022.
EDIVALDO BRISCHI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicada no Didrio O/icial do Município e ajixada em locsl
de coslume do Paço Municipal, na data supra.
1j'v"or,r.a;; C. Ér.o*n.--.'.,
MÁRIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
FO* TEÍrtFô
DO
N
Rua Fran*isco Glicério, 399 - Ce|rtro - Monte tc{or - sP - 1319ü-0ü0 - PABX: (1gi 3g7g-g000 - www.montÊmar.§p.gov.br
Estado de São Paulo-CNPJ 45.7S7.6§2iü001-5ô

open original →