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norma nº 2952/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2952 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica, e dá outras providências
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LEI N" 2952, DE 15 DE JUNHO DE2O22
Dispõe sobre redução de multas e juros de mora
incidentes sobre débitos de qualquer nattxeza
devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na
forma e condições que especifica, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. lo São reduzidos os juros e as multas de mora, nos percentuais abaixo indicados, no
pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal, vencidos até
3lll2l202| ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias,
desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres municipais, nas seguintes
proporções:
I - Em até 3 (três) vezes, com redução de 90Yo (noventa por cento) do valor dos juros e multas
de mora calculados ate a datado pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
II - Em até 12 (doze) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e
multas de mora ate a datado pedido de adesão ao programa de que ttata a presente lei;
III - Em até24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 50 %o (cinquenta por cento) do valor de
juros e multas de mora ate a datado pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
IV - Em até 48 (quarenta e oito) vezes, com redução de 30% (trinta por cento) do valor de
juros e multas de mora ate a datado pedido de adesão ao programa de que ttata apresente lei;
V - Os débitos relativos à contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 (trinta
e seis) vezes, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas de mora
calculados ate a datado pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei.
§ 1o Somente farão jus à redução dos juros e multas de mora descritas no caput, os munícipes
que estiverem em dia com os débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda municipal,
referentes ao ano exercício de 2.022
§ 2. Os valores das parcelas do acordo não poderão ser inferiores a RS 50,00 (cinquenta reais)
e, a primeira parcela deverá ser paga no ato do acordo firmado
Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - fi4onte Mor - SP - 13190-000 - PABX: {19} 3879-9000
fstado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56
www. rnontemor.sp. gov. br
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PRET§§TURÀ T}É
pôn uM i.lcvô T§Mps
§ 3' As custas judiciais e honorários advocatícios serão suportadas na íntegra pelo
contribuinte, calculados sobre o valor da causa atualizado.
§ 4'A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas dos acordos
realizados sob a vigência desta Lei acarretará no cancelamento das reduções concedidas,
incidindo sobre o tributo os acréscimos devidos, após deduzidos os valores pagos.
Art' 2" Para receber o beneÍicio da anistia os interessados deverão requerê-lo ao Executivo
Municipal em até 60 (sessenta) dias, a partir da data da sua publicação.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 60
(sessenta) dias, mediante Decreto do poder Executivo.
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
AÚ. 3'A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza, em termos de
renúncia de receitas, já foi considerada na projeção da receita da lei orçamentária anual, não
afetando também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias do corrente
exercício financeiro, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso I da Lei
Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art.4o Ficam remidos os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Pública Municipal
vencidos ate a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em dívida ativa inclusive
aqueles com exigibilidade suspensa, e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja
igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) por sujeito passivo e, separadamente, em relação
à natttr eza do s crédito s.
Aú. 50 Os créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa, cujo valor atualizado não
supere a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) não estarão sujeitos à cobrança judicial,
restringindo-se à cobrança administrativa.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a desistir da ação judicial já proposta
cujo valor atualizado do crédito exequendo esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no
caput deste artigo.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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5 dejuúo de2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Centro- Monte Mor - SP - 13190-000 - pABX: (19) 3879-9000
fstado de São Paulo - CNPJ 45.787 ,65210001-56
Rua Francisco Glicério, 399 www. montemor.sp. gov. br
--[t4^, c lf ,,^-,,-.
MARIO CEZAR FRANCO JT]NIOR
Procurador Geral do MunicíPio
Autoria: Poder Executivo
Rua Franctsco Glicério, 399 - Centro - l\4onte Mor - SP -
[stado de São Paulo
13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - wwr,v.morrtemor'sp'gov br
cNPJ 45.787.652/0001"56

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