| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.450.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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r LEI N" 2972, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.450.000,00 no Orçamento Programa paÍa 2.022 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Càmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1" Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei n" 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito Adicional Suplementar no valor aà nS Z.4SO.OOO,O0 (Dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) em favor do Orgão e Unidade Orçamentária nas seguintes dotações: 02.05.03 - Atenção Básica Primária da Saúde. 10.301 .2061.2305.05 - Incremento Temporário Pab - Emendas 3390.30.00 - Material de Consumo - F 1988 R$ 1.150.000,00 02.05.04 - Média Alta Complexidade 10.302.2061.2306.05 - Incremento Temporário Mac - Emendas 3390.30.00 - Material de Consumo -F 2032 R$ 900.000,00 10.302.2061.2306.05 - Incremento Temporário Mac - Emendas TOTAL DE SUPLEMENTAÇ S RS 2.450.000,00 Art. Z" O recurso necessiário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre de Excesso de Arrecadação no Valor de RS 2.450.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais). Art. 3o Fica convalidado na Lei n' 2.884121 - PPA e na Lei n" 2.836121 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na daÍa de sua publicação. 31 de agosto de 2022. '.À" &l EDIVALDO BRISCHI Prefeito Municipal Rua Francisco Giicério. 399 - Cerrtro - Morrte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (i9) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estaclo de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56 PE§FEITUft §§ FOE NOVO T§MPT} À . PREFÊrruRÀôE ,\ ,/Y\onte,F \or ,/ \ poR uM Novo TEMpô .W "T\Ar"- c í*,, MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo 399 - Centro - t\4onte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45,787.65210001-56