br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2972/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2972 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.450.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
native_id3241

Originating matéria

matéria 3183 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

r
LEI N" 2972, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$
2.450.000,00 no Orçamento Programa paÍa 2.022 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Càmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei n" 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito Adicional Suplementar no valor
aà nS Z.4SO.OOO,O0 (Dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) em favor do Orgão e
Unidade Orçamentária nas seguintes dotações:
02.05.03 - Atenção Básica Primária da Saúde.
10.301 .2061.2305.05 - Incremento Temporário Pab - Emendas
3390.30.00 - Material de Consumo - F 1988 R$ 1.150.000,00
02.05.04 - Média Alta Complexidade
10.302.2061.2306.05 - Incremento Temporário Mac - Emendas
3390.30.00 - Material de Consumo -F 2032 R$ 900.000,00
10.302.2061.2306.05 - Incremento Temporário Mac - Emendas
TOTAL DE SUPLEMENTAÇ S RS 2.450.000,00
Art. Z" O recurso necessiário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre de Excesso de
Arrecadação no Valor de RS 2.450.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3o Fica convalidado na Lei n' 2.884121 - PPA e na Lei n" 2.836121 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na daÍa de sua publicação.
31 de agosto de 2022.
'.À"
&l
EDIVALDO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Giicério. 399 - Cerrtro - Morrte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (i9) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estaclo de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
PE§FEITUft §§
FOE NOVO T§MPT}
À . PREFÊrruRÀôE ,\
,/Y\onte,F \or
,/ \ poR uM Novo TEMpô .W
"T\Ar"- c í*,,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
399 - Centro - t\4onte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45,787.65210001-56

open original →