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norma nº 2973/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2973 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 3.100.000,00 no Orçamento Programa para 2.022
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Ut"l Í{OVO TEMPO
LEI N" 2973, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de RS 3.100.000,00
no Orçamento Program a para 2.022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais), em favor do órgão e unidade
orçamentária nas seguintes dotações:
02.05.04 - Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2315.02 - Custeios de Ações de Saúde - Estadual - MAC
3390.39.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000.000,00
103022061.2315.02 - Custeios de Ações de Saúde - Estadual - MAC
4490.s2.00 -
inamento e JVíat- Permanente Rs 100.000-00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕNS RS 3.100.000,00
Art.2o O recurso necessario à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1o decorre
de excesso de arrecadação no valor de RS 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais).
Art. 3o Fica convalidado na Lei n' 2884121- PPA e na Lei n' 2836127 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
31 de agosto de2022. ,rtÚ"-l
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Giicério, 399 - Cerrtro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX; (19) 3879-9000 - wwwtnontemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
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"TA"^ô C Ç,-n*,,or,
MARIO CEZAR FRANCO JLTNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - ÍVonte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-900O - www.t-rtontemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
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