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norma nº 2974/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2974 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.290.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI NO 2974, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional Suplementar no valor de R$
4.290.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dâ
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional Suplementar no
valor de R$ 4.290.000,00 (Quatro milhões, duzentos e noventa mil reais), em favor do Orgão e
Unidade Orçamentária, na seguinte dotação:
02.05.03 -Atenção Básica Primária da Saúde
10.301 .2061.1144.02 - Custeios de Ações da Saúde - Estadual
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.290.000,00
Art.2" O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1o decorre de excesso de
arrecadação no valor de R$ 4.290.000,00 (quatro milhões, duzentos e noventa mil reais)'
Art. 3o Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
de de 2022.A 
,
rp b.19
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito MuniciPal
arn,,,"a U fnrr*o,,,
MARIO CEZAR FRANCO JLTNIOR
Procurador Geral do MunicíPio
Autoria: Poder Executivo
PÊEFEITUft N,E
NOVü ÍÊMpÕ
Rua Francisco G!icério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - wwwrrontemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPI 45.787.65210001-56

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