| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.290.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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LEI NO 2974, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 4.290.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dâ outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional Suplementar no valor de R$ 4.290.000,00 (Quatro milhões, duzentos e noventa mil reais), em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, na seguinte dotação: 02.05.03 -Atenção Básica Primária da Saúde 10.301 .2061.1144.02 - Custeios de Ações da Saúde - Estadual TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.290.000,00 Art.2" O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1o decorre de excesso de arrecadação no valor de R$ 4.290.000,00 (quatro milhões, duzentos e noventa mil reais)' Art. 3o Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação' de de 2022.A , rp b.19 EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito MuniciPal arn,,,"a U fnrr*o,,, MARIO CEZAR FRANCO JLTNIOR Procurador Geral do MunicíPio Autoria: Poder Executivo PÊEFEITUft N,E NOVü ÍÊMpÕ Rua Francisco G!icério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - wwwrrontemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPI 45.787.65210001-56