| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Institui o regime de Previdência Complementar dos servidores públicos do município de Monte Mor |
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LEI N'2979, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o regime de Previdência Complementar dos
servidores públicos do município de Monte Mor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Mor, o Regime de Previdência
Complementar a que se referem os §§ 14, l5 e 16 do art. 40 da Constituição Federal.
Art.2' São abrangidos pelo regime de Previdência Complementar os servidores públicos titulares
de cargos de provimento efetivo, no regime estatutário, da administração direta e indireta do Poder
Executivo e do Poder Legislativo do Município de Monte Mor.
§ 1" Os servidores referidos no caput deste artigo, com remuneração superior ao limite miíximo
estabelecido paÍa os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no
serviço público municipal apartir do início da vigência desta Lei, poderão aderir, a qualquer tempo,
em um dos planos da entidade responsável pela previdência complementar.
§ 2" O regime de previdência complementar poderá ser oferecido também aos servidores que
ingressaram no município de Monte Mor antes da vigência desta Lei, devendo ser respeitado o § 16
do art. 40 da Constituição Federal.
§ 3" Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua
inscrição, nos termos do regulamento do plano de beneficios.
§ 4' Na hipótese do cancelamento previsto no § 3' deste artigo for requerido no ptazo de até 90
(noventa) dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição das contribuições vertidas,
a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento atualizado pela variação das quotas
do plano de beneficio.
§ 5o as contribuições realizadas pelo Patrocinador serão restituídas à respectiva fonte pagadora no
mesmo prazo e condições previstos no § 4" deste artigo'
Art. 3'aplica-se aos beneficios de aposentadoria e pensão a serem concedidos pelo Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Monte Mor o limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social, independentemente da sua adesão ao regime de previdência
complementar.
§ -ú)
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Parágrafo único. A aplicação do limite que trata o caput deste artigo será aplicada aos servidores,
que ingressarem no serviço público municipal a partir da data de aprovação do plano de benefícios
previdenciários oferecidos pelo regime de previdência complementar a eles destinados.
Art. 4'Para os efeitos desta Lei e aplicação dos regulamentos da entidade fechada de previdência
complementar, entende-se por:
I - patrocinador: o município de Monte Mor, por meio da sua administração direta e indireta dos
Poderes Executivo, Legislativo e autarquias;
II - participante: a pessoa física, assim definida na forma do art. 2o desta Lei, que aderir ao plano de
benefi cios previdenciários complementares;
III - contribuição: os valores vertidos ao plano de beneficios previdenciiírios complementares pelos
participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os
benefi cios contratados ;
IV - plano de beneficios previdenciários complementares: o conjunto de obrigações e direitos
derivados das regras do regulamento definidoras do custeio e dos beneficios de carâter
previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira,
inexistindo solidariedade entre os planos;
V - regulamento: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de beneficios previdenciarios
complementares;
VI - saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições
vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos investimentos e
deduzidos os custos dos beneficios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada
pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas
previstas no plano de custeio.
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção I
Do Oferecimento
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e patrocinar planos de beneficios
previdenciários por meio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública,
instituída, em conformidade com as disposições das Leis Complementares Federais no 108, de 2001
e no 109, de 2001.
Parágrafo único. O município de Monte Mor se utilizará de entidade fechada de previdência
complementar, destinada a administrar planos de previdência complementar de servidores públicos,
a qual fica autorizado a fazê-la observada a viabilidade atuarial e econômico-financeira.
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Seção II
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 6o Os planos de beneficios a serem oferecidos serão estruturados na modalidade de
contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das
entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio
definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar Federal no 109, de 2001, observadas as
demais disposições da Lei Complementar Federal no 108, de 2001.
Art. 7" Os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da qualidade de
participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento
dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de beneficios, observadas as
disposições das Leis Complementares Federais n" 108 e no 109, de 2001, e a regulamentação do
órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.
Parágrafo único. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os
beneficios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de beneficios
administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei, sem
contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.
Seção III
Do Custeio dos Planos de Beneficios
Art. 8'A alíquota de contribuição do patrocinador será, no máximo, igual à contribuição individual
do participante para o regime, respeitada, em qualquer hipótese, como limite máximo a alíquota de
7,5Yo (sete e meio por cento).
Parágrafo único. Os aportes aos planos de previdência administrado pela entidade de Previdência
Complementar, a título de contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com recursos do
orçamento de cada um dos órgãos, entidades e poderes do município.
Art. 9o A contribuição individual do participante e a contribuição do patrocinador incidirão sobre a
parcela do vencimento que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art.37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 10. A adesão do patrocinador ao plano de beneficios, a aplicação dos regulamentos dos planos
de beneficios e suas respectivas alterações, bem como as retiradas de patrocínios,
prévia e expressa autonzaçáo do órgão fiscalizador das entidades fechadas
complementar.
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Art. 11. A supervisão e a f,rscalização, da entidade que administrar os planos de beneficios,
competirá ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
§ 1" A competência exercida pelo órgão referido no caput deste artigo não exime os patrocinadores
da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das entidades fechadas
de previdência complementar, que responderão solidariamente.
§ 2' Os resultados da supervisão e da fiscalização exercidas pelos patrocinadores serão
encaminhados ao órgão mencionado no caput deste artigo e para o Poder Legislativo de Monte Mor
para se cumprir o seu dever funcional.
Art.12. Aplica-se, no âmbito da gestão da entidade e dos planos de benefícios de que trata esta Lei,
o regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar Federal no 109, de 2001.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇOES F'INAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Fica mantido o vínculo com o regime de previdência anterior para o servidor que, após a
aprovação dessa Lei,frzer novo concurso público sem que haja descontinuidade de vínculo.
Art. 14. Cabe ao órgão ou à entidade responsável pela administração do regime próprio de
previdência social do município de Monte Mor, integrante da estrutura administrativa do município,
prover os meios necessários para articular as gestões e providências pertinentes à implantação e ao
funcionamento do regime de previdência complementar de que trata esta Lei.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, a abrir crédito adicional
especial no valor de até R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), no ato de adesão ou de criação da
entidade responsável pelo regular funcionamento dos planos de previdência complementar.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de setembro de
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EDIVALDO O BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
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