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norma nº 2977/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2977 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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FAEFEITUÊÀ EE
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§ovÇ'rEMp§
LEI NO 2977, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no Orçamento Programapara
2.022 e dá outras providências.
O PREFEITO MIINICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no
valor de R$ 43.632,00 (Quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), em favor do órgão e
unidade orçamentária nas seguintes dotações:
02.05.03 -Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.2311.05 -Atenção Primaria em Saúde CV 19 - Coronavírus (Covid 19)
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 43.632,00
Art. 2" O recurso necessário à abertura do crédito adicional de que trata o artigo 1o decorre de
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 43.632,00 (Quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois
reais).
Art. 3" Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art.4o Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação
de
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
--ltlre*"p o É*,,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
de
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56

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