| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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FAEFEITUÊÀ EE r §ovÇ'rEMp§ LEI NO 2977, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programapara 2.022 e dá outras providências. O PREFEITO MIINICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1" Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no valor de R$ 43.632,00 (Quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações: 02.05.03 -Atenção Básica Primária da Saúde 10.301.2061.2311.05 -Atenção Primaria em Saúde CV 19 - Coronavírus (Covid 19) ??qO ?0 OO - I\rÍqfericl Íle CnnsrrÍnn Rq 43 6?) OO TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 43.632,00 Art. 2" O recurso necessário à abertura do crédito adicional de que trata o artigo 1o decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 43.632,00 (Quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais). Art. 3" Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art.4o Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação de EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Municipal --ltlre*"p o É*,, MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo de Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56