| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2978 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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LEI N" 2978, DE, 09 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento ProgramapaÍa 2.022 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembrc de 2.021, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e6 favor do órgão e unidade orçamentaria nas seguintes dotações: 02.05.04 - Média e Alta Complexidade 10.302.2061.2312.05 - Atenção a Saúde da População para Proc. No MAC - CVl9 - Coronavírus (Covid 19) TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.500,00 Art.2" O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que fiata o artigo 1o decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). Art. 3" Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4o Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação. de bro de2022 ó EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Municipal C Fn,o,^"r,', MAzuO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Rua Francisco Giicério, 399 - Cerrtro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX; (19) 3879-9000 - www.rnontemor.sp.gov.br fstado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56 ?ʧTÊITURÀ DE NOvü Yâl.rPü