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norma nº 2978/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2978 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N" 2978, DE, 09 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no Orçamento ProgramapaÍa
2.022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembrc de 2.021, o crédito adicional especial no
valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e6 favor do órgão e unidade orçamentaria nas
seguintes dotações:
02.05.04 - Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2312.05 - Atenção a Saúde da População para Proc. No MAC - CVl9 - Coronavírus
(Covid 19)
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.500,00
Art.2" O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que fiata o artigo 1o decorre
de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Art. 3" Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4o Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação.
de bro de2022
ó
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
C Fn,o,^"r,',
MAzuO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco Giicério, 399 - Cerrtro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX; (19) 3879-9000 - www.rnontemor.sp.gov.br
fstado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
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