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norma nº 2980/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2980 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaDispõe sobre a proibição da perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis e dá outras providências
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LEI N' 2980, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a proibição da perturbação do sossego
público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1" É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e
evitáveis, tais como:
I - de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de
funcionamento;
II - os de veículos com escapamento aberto ou cÍtrroceria semi-solta;
III - de buzinas, campainhas, caixas de som ou quaisquer outros aparelhos;
IV - de sirenes de f,íbricas ou outros estabelecimentos por mais de 30 segundos, ou entre o horário
das22:00 as 06:00 horas;
V - de shows, música ao vivo e outros divertimentos congêneres, com exceção dos casos
autorizados pelos órgãos competentes e mediante solicitação prévia;
VI - ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não,
inclusive de rádio, televisão, vídeo, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais e
assemelhados, que ultrapassem os limites máximos estabelecidos para a ârealzona previstos em
Norma Técnica da ABNI produzidos por veículos automotores estacionados em vias e logradouros
públicos ou estacionados em áreas particulares de estacionamento de veículos através de guia
rebaixada.
Parágrafo l" O Município poderá, por edição de Decreto ou Instrução normativa, medi￾ante solicitação do interessado, por motivos de perturbação do sossego público, antecipar, prorogar
ou reduzir o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de
serviço.
Parágrafo 2o Excetuam-se das proibições deste artigo:
I - sirenes dos veículos de assistência médica, corpo de bombeiros e polícia quando
em servlço;
II - os apitos de rondas e guardas policiais;
III - os sinos das igrejas, conventos ou capelas desde que sirvam exclusivamente para
dicar horas ou para anunciar arealizaçáo de atos religiosos;
IV - fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
V - as manifestações nos divertimentos públicos e nas reuniões em clubes desportivos,
com horarios licenciados;
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Rua Francisco GiicórÍo. 399 - Cerrtro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.nontemor.sp.gi:v.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
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VI - a propaganda
os limites máximo
ABNT e sejam feitas
realizada com alto-falantes em movimento, desde que não ultrapassem
s estabelecidos paru a ârea{zona previstos em Norma Técnica da
entre 09:00 às 17:00 horas e previamente autorizada pelo Município;
VII - a propaganda realizada com alto-falantes fixos na via pública ou a ela dirigida, bem
como a realizada com outros meios ruidosos, desde que não últrupurr"- os limites miáximos
estabelecidos para a árealzona previstos em Norma Técnica aa aÉN1, feitas por um período
máximo de 4:00 horas. Por dia entre 09:00 às 17:00 horas e previamente aúorizada pelo Uúicipio;
VIII - propagandas políticas autorizadas pela legislação federal competente;
IX - as máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente
licenciadas pelo Município, desde que funcionem entre 7:00 as 19h00 horas;
X - as máquinas, equipamentos e motores elétricos tais como câmara-fria e compressores, dotados
de providências mitigadoras de ruído.
Art. 2 É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que perturbe a
população antes da 7 horas e depois das 19 horas, exceto "- rônulndustrial, desde quà esieja dentro
dos limites previstos para esta zona em nornas técnicas da ABNT - Associaçáo Brasileira de
Normas Técnicas.
Art. 3o Ficam igualmente proibidos os ruídos, rumores e a produção de sons excepcionalmente
permitidos nesta Lei, nas proximidades das repartições públiôas, eÁcolas, velórios ou igrejas, em
horário de funcionamento.
Parágrafo único. Na distância de 100,00 m. (cem metros) de hospitais, asilos, velórios e
escolas, as proibições referidas neste artigo têm caráter permanente.
Art. 4o Os ruídos e sons excessivos descritos nos artigos 1o e 2o desta lei devem respeitar os limites
de decibéis aceitáveis definidos na NBR 10.151, que ãvalia os ruídos em iíreas habitadas, e na NBR
10.152, nos casos de construção ou reformas de edif,rcações, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, e também na Resolução CONAMA No 01, de 08 de março de 1990, e eventuais
alterações que venham a ocorrer nestas norrnas.
Art. 5" Em caso de infração a qualquer dispositivo desta lei serão aplicadas ao infrator as
seguintes penalidades:
I - multa no valor de 30 (trinta) Ufesps - Unidade Fiscal do Estado de São paulo;
II - aplicação da multa estipulada no inciso anterior,
com a aplicação da multa, por este valor, em tantas vezes
do lapso temporal entre uma ocorrência e outra.
Art. 6" Contra a aplicação desta
agente de fiscalização, protocolizado
infração.
multa, cabe recurso à autoridade competente superior
em até 15 (quinze) dias da data de postagem da notificação
em dobro, no caso de reincidência(s),
quanto se f,rzer necessário, independente
Segurança, através Ar!7'A fiscalização do disposto nesta Lei compete à Secretaria Municipal de
da Guarda Municipal de Monte Mor e da Secretaria Municipal de Administração
Rua Francisco Glicério, 399 - centro - tVtonte Mor - sp - 13190-000 - pABX: (19)3g79-9000
Estado de São pauto - CNpJ 45.797.65210001-56
www. montemor.sp. gov. br
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Art. 8'O Poder Executivo poderá expedir regulamentos, através de Decreto Municipal ou instrução
normativa, necessarios para o cumprimento desta Lei.
Art. 9'Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
14 de setembro de 2022.
EDIVALDO
Prefeito Municipal
-\-^ô C, í nrr**r,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco Giicório, 399 - Centro - Morrte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.nrontemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPi 45.787.652.10001-56
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