| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2982 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o mês "Outubro Rosa" para prevenção e detecção precoce de câncer de mama e colo de útero no município de Monte Mor e dá outras providências |
| native_id | 3250 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
r LEI NO 2982, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o mês "Outubro Rosa" para prevenção e detecção precoce de câncer de mama e colo de útero no município de Monte Mor e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. l" Fica instituído no calendário de Monte Mor, o "Outubro Rosa", a ser referenciado, anualmente, no mês de outubro, ptrz ajudar na prevenção e detecção do câncer de mama e de colo uterino. Art.2o Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em rosa e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de outubro. Art. 3o O mês do Outubro Rosa tem o objetivo de ampliar e promover as ações preventivas no combate ao câncer em especial o de mama e colo de útero. Art.4o As atividades desenvolvidas no Outubro Rosa, destinadas as mulheres pretendem: I - alertar e promover o debate sobre os temas em análise e as suas possíveis causas; II - contribuir para a redução dos casos oncológicos; III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo as mulheres, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema e formas de prevenção; Art. 5o Fica revogadaaLeimunicipal n" 1.804/2013, de 23 de setembro de 2013 Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 4 de setembro de üEDIVALDO O BRISCHI Prefeito Municipal -^- \Uc^"^o ó Vrlovwt,o, MAzuO CEZAR FRANCO JI.INIOR Procurador Geral do Município Autoria: Vereadora Milziane Menezes Rua Frarrcisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - i3190-000 - PAEX: (19) 3879-900O - www.tronternor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56 PT§FEITUEA §E