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norma nº 2982/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2982 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaDispõe sobre o mês "Outubro Rosa" para prevenção e detecção precoce de câncer de mama e colo de útero no município de Monte Mor e dá outras providências
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LEI NO 2982, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o mês "Outubro Rosa" para prevenção e
detecção precoce de câncer de mama e colo de útero no
município de Monte Mor e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. l" Fica instituído no calendário de Monte Mor, o "Outubro Rosa", a ser referenciado,
anualmente, no mês de outubro, ptrz ajudar na prevenção e detecção do câncer de mama e de colo
uterino.
Art.2o Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em
rosa e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de
outubro.
Art. 3o O mês do Outubro Rosa tem o objetivo de ampliar e promover as ações preventivas no
combate ao câncer em especial o de mama e colo de útero.
Art.4o As atividades desenvolvidas no Outubro Rosa, destinadas as mulheres pretendem:
I - alertar e promover o debate sobre os temas em análise e as suas possíveis causas;
II - contribuir para a redução dos casos oncológicos;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo as mulheres,
órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema e
formas de prevenção;
Art. 5o Fica revogadaaLeimunicipal n" 1.804/2013, de 23 de setembro de 2013
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
4 de setembro de
ü￾EDIVALDO O BRISCHI
Prefeito Municipal
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\Uc^"^o ó Vrlovwt,o,
MAzuO CEZAR FRANCO JI.INIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Vereadora Milziane Menezes
Rua Frarrcisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - i3190-000 - PAEX: (19) 3879-900O - www.tronternor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
PT§FEITUEA §E

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