br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2892/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2892 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal formalizar subvenção à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus conforme Lei Federal 4.320 de 1964
native_id3253

Originating matéria

matéria 2712 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

r
Fê§\'T} T§*'{Pü
Lei no 2892 de 23 de dezembro de 2O2L.
"Autoriza o poder Executivo Municipal formalizar subvenção à Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus conforme Lei Federal4.320 de 79il".
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER:
Que a Câmara do Município de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir
recursos financeiros através de Subvenção, com a Entidade Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus, nos moldes do artigo L2, §3o, inciso l, da Lei
Federal 4.320 de 17 de março 1964 e Art. 26 da Lei Complementar 1-01 de 04 de maio de
2000.
Art. 20 - Os valores autorizados compreender-se-ão da seguinte
forma:
l- Aditamento do Termo de Colaboração 04 de 2021,, conforme termo
anexo, no valor total para finalização de 2O2L no valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais)
ll- Autorização para Criação de Ficha para a Subvenção dos Serviços
da UPA24h, prestados pela Entidade, conforme Termo de Colaboração O5|2O2L anexo.
no valor de R$9.05O.9O5,22, que decorrerão do orçamento previsto dentro da Secretaria
da Saúde, podendo ser suplementada caso necessite, por aditivo em novo plano de
trabalho.
lll- Subvenção no valor de R$1-2.000.000,00 (doze milhões de reais),
conforme previsão orçamentária aprovada pelo Legislativo, quando da aprovação do
Orçamento para 2022, podendo ser suplementada caso necessite, por aditivo em novo
plano de trabalho.
§ b
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro'Monte Mor - §P - 13190-CI00 - PABX; (19) 3879-9000 - wwwnrantemor.sp.gov.br
PâEFEITUâÀ §'
r
FOR HOVÚT§MPO
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das
específicas dotações previstas no orçamento vigente.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Monte Mor, 23 de dezembro de ZOZL.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito do Município de Monte Mor
ráJ
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor- SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879"9000 - www.nrontemor.sp.gov.br
FÊEr§rLraÀ âr

open original →