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norma nº 2885/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2885 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaEstima a receita e fixa da despesa do Município de Monte Mor para o exercício de 2022, e dá outras providências
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LEI N'2885 de 09 de dezembro de 2021.
"Estima a receita e Íixa da despesa do Município de Monte Mor poro o exercício de 2022, e dd
outras providêncios."
(Autoria : Poder Executivo).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1'- Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022
compreendendo:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
II. O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta.
Art.2o- O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2.022 estima a Receita
e fixa a Despesa em RS 314.250.100,00 (trezentos e catorze milhões, duzentos e cinquenta mil e
cem reais), sendo R$ 260.480.100,00, (duzentos e sessenta milhões, quatrocentos e oitenta mil e
cem reais) do Orçamento Fiscal e R$ 53.770.000,00 (cinquenta e três milhões, setecentos e setenta
mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3' - O Orçamento Geral do Município de Monte Mor, para o exercício de 2.022, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 251.980.100,00 (duzentos e cinquenta e um milhões, novecentos e
oitenta mil e cem reais) para o Poder Executivo, R$ 8.500.000,00(oito milhões e quinhentos mil
reais) para o Poder Legislativo e R$ 53.770.000,00 (cinquenta e três milhões, setecentos e setenta
mil reais) para o Instituto de Previdência de Monte Mor - IPREMOR.
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§ 1-A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arcecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos,
com o seguinte desdobramento.
ESPECItr'ICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 288.011.000,00
I .l . Receita Tributária 59.606.000,00
1.2. Receita de Contribuições 7.422.000,00
1.3. Receita Patrimonial 868.000,00
I .7. Transferências Correntes 219.3s4.000.00
1.9. Outras Receitas Correntes 761.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 59.100,00
2.2. Alienaçáo de Bens 0,00
2.4. Transferências de Capital s9. r00.00
9. DEDUÇAO DA RECEITA -27.590.000,00
9.1. Dedução da Receita Corrente -27.590.000,00
TOTAL 260.480.100,00
§ 2:. As Receitas do Instituto de Previdência de Monte Mor - IPREMOR - serão realizadas
mediante a arrecadação de contribuições patronais e dos servidores, assim como de aplicações
financeiras, na forma da legislação em vigor, discriminada no anexo
§ 3:. As Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e do Instituto de Previdência - IPREMOR -
serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas comferme
anexos da lei:
Art. 4" - Fica o Executivo autorizado por meio de decreto, a abrir créditos suplementares em
reforço às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal
n" 4.32011964, observados os limites:
I - de 10oÁ (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 2o desta Lei; e
II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as
determinações dos artigos 5o, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8o da
Interministerial STN/SOF no 163 12001.
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PRÉFEITUÊÀ D€
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Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para
cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em lei.
Art. 5" - Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir
créditos suplementares :
[. necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou
congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso
de arrecadação em 2022;
II. abrir elementos de despesas e alteração de fonte de recursos;
III. vinculados a operações de crédito até o limite dos valores contratados desde que não
incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
IV. destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de
despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e ooAmorttzaçáo da
Dívida" até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao
pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até
o limite de 20oÁ (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;
V. destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta ate o limite dos
respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação
das suas receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas
durante o exercício;
VI. destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal até o
limite de 20o/o (vinte por cento) de cada uma de suas ações.
Art. 6" - Na abertura dos créditos adicionais de que tratam os artigos 4o e 5o, bem como nas
transposições, remanejamentos e transferências de que trata o art. 167, Yl da Constituição, fica
vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais efetuadas na
forma e condições prescritas nos §§ 9o, l0 e l1 do arÍ.166 da Constituição.
§ l" - Não se aplica a proibição contida no oocaput" em relação à parte excedente se as emendas
individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 7,2Yo (um inteiro e dois décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida do exercíci o de 2021, ou não observarem a divisão do limite estipulado
§ 9o, do art. 166 da Constituição
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FRÉFÊITURÀ OE
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§ 2, - Até 30 dias após a publicação desta lei, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo,
quando for o caso, que a Receita corrente Líquida de 2021Íicou menor do que a Receita corrente
Líquida estimada para 2022 e quais os valores totais a serem considerados como de execução
obrigatória e não obrigatoria.
§ 3" - Recebido o informe de que trata o § 2o, o Poder Legislativo indicará ao Executivo, no prazo
de 15 (quinze) dias, como deverão ser consideradas as emendas para efeito do estipulado no § 11,
do art. 166 da Constituição.
s 4. - Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo reduzirá as dotações
decorrentes das emendas individuais de maneira proporcional à variação para menos da Receita
corrente Líquida estimada para 2022 e a efetivamente ocorrida em 2021, salvo quando isso
inviabilizar tecnicamen te a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução deverá ser
dada na forma em que dispor a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022'
Art. 7o - Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas
parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de l,2oÁ (um inteiro
e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em202l, observada a
meação determinada no § 9o do art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de
ordem técnica.
§ l. - Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o
exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução
obrigatoria das emendas parlamentares previstas no § 1 1 do art. 166 da constituição poderá ser
reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 8").
Art. go 
- Fica o Executivo autorizad o a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de
crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e
legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar no 101 , de 4 de maio
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Art. 9' - As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados
segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento
com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2022.
Art. 10 - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas
por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações
e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Parágrafo único - O inciso III do artigo 18 da Lei 2836 que trata da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias passa a vigorar com a redução de 20oÁ para 70oÁ a abertura de créditos adicionais
suplementares do orçamento das despesas dos termos da legislação vigente.
Aú. 11 - As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as
efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos
créditos orçamentários e adicionais.
Art.12 - Esta Lei entrará em vigor em lo de janeiro de2022
DO MUNICÍpIO DE MONTE MOR, 09 de dezembro de 2021.
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EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicoda no Diário Oficial do Município e aJixada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
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MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
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