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norma nº 2988/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2988 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 18.756.810,89 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N'2988, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais Suplementares no valor de R$
18.756.810,89 no Orçamento Programa para 2.022 e dát
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei 2.835 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional Suplementar no valor de
R$ 18.756.810,89 (Dezoito milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e dez reais e
oitenta e nove centavos), em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, nas seguintes dotações:
02.04.11- Fundeb 307o
12.3 65 .2045.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar
3390.30.00 - Material de Consumo F - 604 Rs 311.000,00
12365.2045.2028.02- Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3390.39.00 - outros Serv. de Terceiros - Pes' Jurídica F 624 R$ 1'816'190'00
12.361.2045.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica F 641 Rs 4.421.158,89
12.3 65.2045 .2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica - F - 606
12.361.2045.2030.02 - Manutenção da unidade Fundeb - Fundamental
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e ComunicaçáoF 642
Rs 1.379.462,00
Rs 180.000,00
02.04.10 - Fundeb 707o
12.365.2045.2028.02- Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado - F - 588 R$ 350.000,00
12.365.2045.2028.02- Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - F - 589 R$ 3.000.000,00
12.365.2045.2028.02- Coordenação das Unidades de Ensino em
3 191.13.00 - Obrigações Patronais F - 594 Rs 600.000,00
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-900O - www.montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
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12.365.2045.2026.02 - coordenação das unidades de Ensino pré-Escolar
3190.11.00 - vencimentos e vantagens Fixas - 
pessoal civil F - 592
12.365.2045.2026.02 - coordenação das unidades de Ensino pré-Escolar
3 191.13.00 - Obrigações Patronais - F - 587
12.361.2045.2030.02 - Manutenção da unidade Fundeb - Fundamêntal
3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado - F - 521
12.361.2045.2030.02 - Manutenção da unidade Fundeb - Fundamental
3 190.1 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - F 522
12.361.2045.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb
3190.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado F. - 636
12.365.2045.2028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
? 10n IÁnn í'\r rfro o c \/ariárroic F- {o 1
R$ 2.000.000,00
R$ 300.000,00
R$ 3.356.000,00
R$ 1.008.000.00
R$ 15.000,00
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TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES R$ 18.756.810,89
Art. 2" O recurso necessiírio à abertura dos créditos de que fiata o artigo lo
decorre da Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 18.756.810,89 (Dezoito Milhões,
setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3o Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n' 2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4" Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
nfrÍror^,a C, É1p*'.o ..
MARIO CEZAR FRANCO JTINIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco G:icério, 399 - Centro - Monte Mor - SP -
Estado de São Paulo
13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
. cNPJ 45,787.6521000i-56
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