| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2992 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 147.922,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências. |
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PR§F§ITI.'§Â bE r NOVü TÊprpü LEI N" 2992, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de RS 147.922,00 no Orçamento Programa para2.022 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no valor de R$ 147.922,00 (Cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais), em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações: 02.05.03 -Atenção Básica Primária da Saúde 10.301 .2061.1316.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primaria de Saúde - 1 1 898978000U22002 4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente RS 47.930,00 10.301 .2061.1317.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde - 1 1 898978000U22003 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇOES RS 147.922,00 Art. 2o O recurso necessiírio à abertura do crédito adicional especial de que 1rata o artigo lo decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 147.922,00 (Cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais). Art. 3o Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. N§ Rua Francisco Giicério, 399 - Cerrtro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56 4490 L OO - F.orrinamenfo e l\zÍaterial Rs 99.992-00 PE§FÊ}TUÊÂ §E pon r TEtvtFü Lrt.4" Esta Lei entraÍá em vigor na data de sua publicação. Mor,05 de outubro de2022' N,u"- N] üEDIVALDo aNrÔNIo BRISCHI Prefeito MuniciPal *\nfV^A c Çn^*., MARIO CEZAR FRANCO JI]NIOR Procurador Geral do MunicíPio Autoria: Poder Executivo 399-Centro-Montt Estado d -SP - 13190-000 - PABX: (19) Paulo - CNPJ 45.787.65210001 i879-9000 - v -56 Mor