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norma nº 2992/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2992 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 147.922,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.
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NOVü TÊprpü
LEI N" 2992, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de RS 147.922,00 no
Orçamento Programa para2.022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 147.922,00 (Cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais),
em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:
02.05.03 -Atenção Básica Primária da Saúde
10.301 .2061.1316.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primaria de Saúde -
1 1 898978000U22002
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente RS
47.930,00
10.301 .2061.1317.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde -
1 1 898978000U22003
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇOES RS 147.922,00
Art. 2o O recurso necessiírio à abertura do crédito adicional especial de que 1rata o artigo lo
decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 147.922,00 (Cento e quarenta e sete mil,
novecentos e vinte e dois reais).
Art. 3o Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. N§
Rua Francisco Giicério, 399 - Cerrtro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56
4490 L OO - F.orrinamenfo e l\zÍaterial Rs 99.992-00
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Lrt.4" Esta Lei entraÍá em vigor na data de sua publicação.
Mor,05 de outubro de2022'
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ü￾EDIVALDo aNrÔNIo BRISCHI
Prefeito MuniciPal
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MARIO CEZAR FRANCO JI]NIOR
Procurador Geral do MunicíPio
Autoria: Poder Executivo
399-Centro-Montt
Estado d
-SP - 13190-000 - PABX: (19)
Paulo - CNPJ 45.787.65210001
i879-9000 - v
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Mor

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