| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2994 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
| native_id | 3262 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
r LEI N" 2994, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de RS 60.000,00 Orçamento Programa para2.022 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei Art. 1" Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações: 02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.2072.2308.05 - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências 3190.11 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil RS 100,00 0g.244.2072.230g.05- Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências 3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 100,00 0g.244.2072.2308.05- Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências 3191.13.00 - Obrigações Patronais RS 100,00 0g.244.2072.2308.05 - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências 3390.30.00 - Material de consumo R$ 29'700'00 0g.244.2072.2308.05 - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 0g.244.2012.230g.05 - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 29.800,00 0g.244.2072.2308.05 - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕBS RS 60.000,00 Art. 2" O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1' decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13i90-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56 PK§TÊITUR §E @ r UM NOVÜ TEMPT) Art. 3o Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 14 de outubro de2022. t EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Municipal (- Çrcru*n', MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do MunicíPio Autoria: Poder Executivo ê A"u/; Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.6521000i-56 pE§r§tTl.,ft ÕE