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norma nº 2994/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2994 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N" 2994, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de RS 60.000,00
Orçamento Programa para2.022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei
Art. 1" Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), em favor do órgão e unidade orçamentária
nas seguintes dotações:
02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2308.05 - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências
3190.11 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil RS 100,00
0g.244.2072.230g.05- Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 100,00
0g.244.2072.2308.05- Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências
3191.13.00 - Obrigações Patronais RS 100,00
0g.244.2072.2308.05 - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências
3390.30.00 - Material de consumo R$ 29'700'00
0g.244.2072.2308.05 - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00
0g.244.2012.230g.05 - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 29.800,00
0g.244.2072.2308.05 - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕBS RS 60.000,00
Art. 2" O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1'
decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13i90-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56
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UM NOVÜ TEMPT)
Art. 3o Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
14 de outubro de2022.
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EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do MunicíPio
Autoria: Poder Executivo
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Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.6521000i-56
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