| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 3.143,07 no Orçamento Programa para 2.022 |
| native_id | 3263 |
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PRÉT§ITUÊÂ üE r UM NOV§ "EMFT> LEI N'2995, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 3.143,07 no Orçamento Programa para 2.022. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1' Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no valor de R$ 3.143,07 (três mil, cento e quarenta e três reais e sete centavos), em favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação: Lrt. 2o O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1' decorre de excesso de arrecadação no valor de RS 3.143,07 (trôs mil, cento e quarenta e três reais e sete centavos). Art. 3" Fica convalidado na Lei n'2884121- PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. l4 de outubro de2022 Ub & EDIVALDO O BRISCHI Prefeito Municipal c Ç,rr,,,,*":, MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montenior.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787 -65?10001-56 02.05.07 - Gestão do Sus 10.122.2061.2316.05 - Educação e formação em saúde 3390.30.00 - Material de Consumo RS 3.143.07 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 3.143,07 u-&,