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norma nº 2995/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2995 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 3.143,07 no Orçamento Programa para 2.022
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PRÉT§ITUÊÂ üE
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UM NOV§ 
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LEI N'2995, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 3.143,07 no
Orçamento Programa para 2.022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1' Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 3.143,07 (três mil, cento e quarenta e três reais e sete centavos), em favor
do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação:
Lrt. 2o O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1'
decorre de excesso de arrecadação no valor de RS 3.143,07 (trôs mil, cento e quarenta e três reais e
sete centavos).
Art. 3" Fica convalidado na Lei n'2884121- PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
l4 de outubro de2022
Ub &
EDIVALDO O BRISCHI
Prefeito Municipal
c Ç,rr,,,,*":,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
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3390.30.00 - Material de Consumo RS 3.143.07
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 3.143,07
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