| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 no Orçamento Programa de 2.022 |
| native_id | 3265 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PRETTITURÂ SE r LEI N" 2997, DE I9 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorrzaçáo ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de RS 80.000,00 no Orçamento Programa de 2.022. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei no 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação: 02.04.13 - Cultura 13 .392.2059.105 4.02 - Re-Virada Cultural Regional 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica - ficha 652 ..Rs 80.000,00 Total da suplementação... .RS 80.000,00 Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1o decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). Art. 3o Fica convalidado na Lei n' 2884121- PPA e na Lei n' 2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 19 de outubro de2022. A EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Municipal --'1 ' í 111atu2 O rnannco.. MARIO CEZAR FRANCO JI.]NIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Rua Fratrcisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: i19) 3879-9000 - www.rnontemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56