br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2997/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2997 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 no Orçamento Programa de 2.022
native_id3265

Originating matéria

matéria 3228 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PRETTITURÂ SE
r
LEI N" 2997, DE I9 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorrzaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional suplementar no valor de RS 80.000,00
no Orçamento Programa de 2.022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei no 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional suplementar no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte
dotação:
02.04.13 - Cultura
13 .392.2059.105 4.02 - Re-Virada Cultural Regional
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica - ficha 652 ..Rs 80.000,00
Total da suplementação... .RS 80.000,00
Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1o
decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
Art. 3o Fica convalidado na Lei n' 2884121- PPA e na Lei n' 2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
19 de outubro de2022.
A
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
--'1 ' í
111atu2 O rnannco..
MARIO CEZAR FRANCO JI.]NIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rua Fratrcisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: i19) 3879-9000 - www.rnontemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →