| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2998 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na Utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 705.000,00 no Orçamento Programa para 2022 |
| native_id | 3266 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
r
LEI N" 2998, DE 19 DE OUTUBF(ODEZO2Z
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$
705.000,00 no Orçamento Programa para 2.022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito adicional Suplementar no valor
de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, na
seguinte dotação:
02.04.04 - Ensino Fundamental
12.361.2045.2025.02 - Manutenção do Transporte Escolar na Rede Pública
??oí) ?o ôô _ ôr Qo*, Áo Tarnairnq Pce hrrí tr <n? DQ 7n< rlnn rlrl
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 705.000,00
Art.2" O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre de Tendência de
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 705.000,00 (Setecentos e cinco mil reais).
Art. 3" Fica convalidado na Lei n'2884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
l9 de
ED
Prefeito Municipal
-lw,*a o Çrw*,.r,s,
MARIO CEZAR FRANCO JI.INIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
6,
Rua Francisco GiicérÍo, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: {19) 3879-9000 - wwwmontemor.sp.gov.br
[stado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
PKEF§ITIJÊA, Õ§