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norma nº 2999/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2999 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 527.000,00 no Orçamento Programa de 2022
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LEI N" 2999, DE I 9 DE OUTUBP(O DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$
527.000,00 no Orçamento Programa de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei n' 2885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 527.000,00 (quiúentos e vinte e sete mil reais) em favor do órgão e unidade orçamentária nas
seguintes dotações:
02.05.01 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061 .2. 1 68.0 1 - Atendimento de Ordens Judiciais
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 1896 R$ 127.000,00
10.122.2061.2.168.01 - Atendimento de Ordens Judiciais
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1897 R$ 100.000,00
10.122.2061 .2. I 68.0 1 - Atendimento de Ordens Judiciais
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇOES RS 527.000,00
Art. 2o O recurso necessario à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre de anulação
parcial no valor de R$ 527.000,00 de seguinte dotação:
Art. 3o Fica convalidado na Lei n'2884121que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA e na Lei no
2836121 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, os valores dos progrÍrmas e
das ações contemplados na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentárias que
integram as leis retro citadas.
@
Rua Francisco Giicérir:, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56
PR§fÉIÍIJÊ üÊ
FSR T§MFO
02.05.03 - Secretaria Municipal de Saúde
1 0.3 0 I .2061 .2.1 46.0 I - Agentes Comunitários - Atenção Básica
3390.46.00 - Auxílio Alimentacão - ficha 1651 R$ 527.000.00
TOTAL DAANULAÇÃO RS 527.000,00
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Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
l9 de outubro de2022.
EDIVALDO O BRISCHI
Prefeito Municipal
1{W,rA C Çr,ar,,"-o,,
MARIO CEZAR FRANCO JTINIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco Gricerio, 399 - centro - Monte Mor - sp - 13190-000 - pABX: (19)3g79-9000
Estado de São Pauto - CNpJ 45.787.65210001-56
www. r-nontemor.sp. gov. br
PR§F§ITUÊÀ üE
POR UàI NOVü T§MPT)

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