| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.800.200,00 no Orçamento Programa para 2022 |
| native_id | 3270 |
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FAErEtTr.r§Â §§ nt NOVÜ TEMFT) LEI N' 3OOZ,DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de. R$ 1.800.200,00 no Orçamento Programa para 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1" Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei no 2885 de 09 de dezembro de2.021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.800.200,00 (um milhão, oitocentos mil e duzentos reais), em favor do Orgão e Unidade Orçamentária na seguinte dotação: 02.05.03 -Atenção Básica Primária da Saúde 10.301 .2061.2.146.05 - Agentes Comunitários - Atenção Básica 1 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 1.800.200,00 Aú. 2" O recurso necessario à abertura do crédito de que trata o artigo 1o decorre de anulação parcial das seguintes dotações: 02.05.03 Atenção Básica Primaria da Saúde 10.301 .2061.2.176.05 Incentivo para Ações Estratégicas 3390.30.00 Material de Consumo Ficha 835 1 0.30 1 .2061 .2.17 6.05 Incentivo para Ações Estratégicas 3390.32.00 Material bem ou serviço para distribuição gratuita Ficha 836 1 0.30 1.206 1.2.177 .05 Incentivo Financeiro da APS - Desempenho 3390.30.00 Material de consumo Ficha 844 10.301 .2061.2.177.05 Incentivo Financeiro daAPS - Desempenho 3390.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita Ficha 846 10.301 .2061.2.177.05 Incentivo Financeiro daAPS - Desempeúo 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Ficha 847 10.301 .2061.2.178.05 Incentivo Financeiro daAPS - Capacitação Ponderada 3390.30.00 Material de consumo Ficha 852 R$ 126.385,00 Rs 100.000,00 R$ 324.396,00 R$ 150.000,00 R$ 8.493,00 Rs 800.926,00 '@/ Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13i90-000 - PABX: (19) 3879-900O - www.montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65?0001-56 r PRSFEITI.'RÂ §E UM NOVO TEMPO Art. 3" Fica convalidado na Lei n" 288412I - PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor,26 de outubro de2022. AD^\-hl EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Municipal -]fu\r^^) C É^, MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Cerrtro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br fstado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 10.301 .2061.2.178.05 - Incentivo Financeiro da APS - Capacitação Ponderada 3390.32.00 - Material bem ou serviço para distribuição gratuita Ficha 854 R$ 290.000"00 TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 1.800.200,00