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norma nº 3002/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3002 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.800.200,00 no Orçamento Programa para 2022
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FAErEtTr.r§Â §§
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NOVÜ TEMFT)
LEI N' 3OOZ,DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de. R$
1.800.200,00 no Orçamento Programa para 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei no 2885 de 09 de dezembro de2.021, o crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.800.200,00 (um milhão, oitocentos mil e duzentos reais), em favor do Orgão e
Unidade Orçamentária na seguinte dotação:
02.05.03 -Atenção Básica Primária da Saúde
10.301 .2061.2.146.05 - Agentes Comunitários - Atenção Básica
1
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 1.800.200,00
Aú. 2" O recurso necessario à abertura do crédito de que trata o artigo 1o
decorre de anulação parcial das seguintes dotações:
02.05.03 Atenção Básica Primaria da Saúde
10.301 .2061.2.176.05 Incentivo para Ações Estratégicas
3390.30.00 Material de Consumo Ficha 835
1 0.30 1 .2061 .2.17 6.05 Incentivo para Ações Estratégicas
3390.32.00 Material bem ou serviço para distribuição gratuita Ficha 836
1 0.30 1.206 1.2.177 .05 Incentivo Financeiro da APS - Desempenho
3390.30.00 Material de consumo Ficha 844
10.301 .2061.2.177.05 Incentivo Financeiro daAPS - Desempenho
3390.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita Ficha 846
10.301 .2061.2.177.05 Incentivo Financeiro daAPS - Desempeúo
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Ficha 847
10.301 .2061.2.178.05 Incentivo Financeiro daAPS - Capacitação Ponderada
3390.30.00 Material de consumo Ficha 852
R$ 126.385,00
Rs 100.000,00
R$ 324.396,00
R$ 150.000,00
R$ 8.493,00
Rs 800.926,00
'@/
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13i90-000 - PABX: (19) 3879-900O - www.montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65?0001-56
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PRSFEITI.'RÂ §E
UM NOVO TEMPO
Art. 3" Fica convalidado na Lei n" 288412I - PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor,26 de outubro de2022.
AD^\-hl
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
-]fu\r^^) C É^,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Cerrtro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
fstado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
10.301 .2061.2.178.05 - Incentivo Financeiro da APS - Capacitação Ponderada
3390.32.00 - Material bem ou serviço para distribuição gratuita Ficha 854 R$ 290.000"00
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 1.800.200,00

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