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norma nº 3004/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3004 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaInstitui o Dia Municipal da Luta dos Direitos da Pessoa com Deficiência
native_id3272

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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LEI N' 3004, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Institui o Dia Municipal da Luta dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1" Fica instituído o Dia Municipal da Luta dos Direitos da Pessoa com Def,tciência, a ser
celebrado anualmente no dia 2l de setembro.
Art. 2" O dia instituído por esta Lei tem por finalidade garantir a consecução dos seguintes
objetivos:
I - A oportunidade para refletirmos sobre a importância da Inclusão Social;
II - Acessibilidade;
III - Oportunidade de inserção ao mercado de trabalho;
IV - Tratativas quanto ao preconceito e discriminação.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
26deoutubro de2022
EDIVALDO O BRISCHI
Prefeito Municipal
"'-W\a^^/C e Ç,rcvrrr,a,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do MunicíPio
Autoria: Vereadora Camilla Hellen
Rua Francisco Giicério, 399 - Cerrtro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPi 45.787 .65210001-56

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