| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3004 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Luta dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| native_id | 3272 |
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PRÉT§IÍUÉÀ üÊ r UM NT}VÕ ÍEMFT) LEI N' 3004, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 Institui o Dia Municipal da Luta dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1" Fica instituído o Dia Municipal da Luta dos Direitos da Pessoa com Def,tciência, a ser celebrado anualmente no dia 2l de setembro. Art. 2" O dia instituído por esta Lei tem por finalidade garantir a consecução dos seguintes objetivos: I - A oportunidade para refletirmos sobre a importância da Inclusão Social; II - Acessibilidade; III - Oportunidade de inserção ao mercado de trabalho; IV - Tratativas quanto ao preconceito e discriminação. Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 26deoutubro de2022 EDIVALDO O BRISCHI Prefeito Municipal "'-W\a^^/C e Ç,rcvrrr,a, MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do MunicíPio Autoria: Vereadora Camilla Hellen Rua Francisco Giicério, 399 - Cerrtro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPi 45.787 .65210001-56