| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 624.088,00 no Orçamento Programa de 2022 |
| native_id | 3276 |
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r LEI NO 3007, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 624.088,00 no Orçamento Programa de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1" Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei no 2885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 624.088,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e oitenta e oito reais) em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações : 02.01.03 - Procuradoria Geral do Município 02.06I.2018.2.007.01 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município 3390.91.00 - Sentenças Judiciais - Ficha 1516 R$ 170.000,00 02.03.01- Secretaria de Finanças 28.846.2003.0.002.0 I - Pagamento de Precatórios 3390.91.00 - Sentenças Judiciais - Ficha I 116 R$ 200.000,00 28.843.2003.0.001.01 - Encargos Públicos e Diversos 4690.76.00 - Principal Conigido da Dívida Mob. Refinanciada - Ficha 1653 R$ 20.000,00 04.123.2003.2.259.01 - Pasep 3390 .47 .00 - Obrigações Tributrárias e Contributivas - Ficha I 687 R$ 1 14.088,00 02.08.20 - Secretaria de Segurança 06.181 .2079.2.056.01 - Manutenção da Unidade Sec. De Segurança Púb. e Dependência 3390.39.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pes. Jurídica - Ficha 1565 R$ 120.000.00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇOES RS 624.088,00 Art. 2" O recurso necessiário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre de anulação parcial no valor de R$ 624.088,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e oitenta e oito reais) das seguintes dotações: Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56 PR§FEIÍÚÊÀ OE r 02.03.01 - Secretaria de Finanças 28.846.2003.0.002.0 I - Pagamento de Precatórios 3190.91.00 - Sentenças Judiciais Ficha - 1115 R$ 70.088,00 28.843.2.003- 0.001.01 - Encargos Públicos e Diversos 3290.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato- Ficha 1652 R$ 20.000,00 02.04.04 - Ensino Fundamental 12.361.2045.2.029.01 - Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3390.39.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pes. Jurídica - Ficha 516 R$ 48.000,00 02.04.13 - Cultura 13 .392.2059.2.03 4.0 1 - Funcionamento da Unidade Cultura 3390.39.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 665 R$ 16.000,00 02.07.05 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451 .2074.2.249.01 - Manutenção e Modernização de Próprios Públicos 449052.00 - Equipamento e Mat. Permanente - Ficha 1436 R$ 40.000,00 15.451 .2074- 2.250.01- Estudos e Projetos 3390.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica- Ficha 1439 R$ 30.000,00 02.07.06 - Infraestrutura e Manutenção | 5 .122.201 5 .2.25 1.0 I - Aquisição de Máquinas e Equipamentos 4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente - Ficha 1853 R$ 50.000,00 1 5.452.207 5 .2.253 .01 - Manutenção das Vias Públicas 3390.39.00 - Outros Serv.de Têrc. e Pessoa Jurídica -Ficha1452 Rs 120.000,00 1 5 .452.207 5 .2.253 .01 - Manutenção das Vias Públicas 3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1450 R$ 120.000,00 02.08.20 - Secretaria de Segurança 06.18I.2079.1.122.01- Convênio - Sist. De Videomonitoramento e Radiocom. Metropolitano da GCM 3390.39.00 - Outros Serv. De Terc. e Pessoa Jurídica -Ficha 1649 R$ 70.000.00 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2070.2.061.01 - Manutenção das Atividades da Frente Trabalho ??qô ?Á ôô - ôrrfrnc Serrr T)e Terr.eirnc -Pecsnq oi^o -Einhq 919 pq 4ô ônn nn TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 624.088,00 Rua Francisco G:icério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo' CNPJ 45.787.65214001-56 pREFEtÍtrÊÀ §E TEMPÕ r Aú. 3o Fica convalidado na Lei n" 2884121que dispõe sobre o plano plurianual - ppA e na Lei no 2836121que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, os valores dos programas e das ações contemplados na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentiírias que integram as leis retro citadas. Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mor,26 de outubro de 2022. 0t EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JLINIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Rua Francisco GiicerÍo,399 - cerrtro - Monte Mor - sp - 13I90-000 - pABX: (1g) 3g79-9000 Estado de São pauto - CNpj 45.787.65210001-56 www. rnontemor. sp.gov.br pRÉr§t1r.rÉÂ §E UM TEMPO '\ttttn C í,rn*".