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norma nº 3007/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3007 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 624.088,00 no Orçamento Programa de 2022
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LEI NO 3007, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$
624.088,00 no Orçamento Programa de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei no 2885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 624.088,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e oitenta e oito reais) em favor do órgão e unidade
orçamentária nas seguintes dotações :
02.01.03 - Procuradoria Geral do Município
02.06I.2018.2.007.01 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3390.91.00 - Sentenças Judiciais - Ficha 1516 R$ 170.000,00
02.03.01- Secretaria de Finanças
28.846.2003.0.002.0 I - Pagamento de Precatórios
3390.91.00 - Sentenças Judiciais - Ficha I 116 R$ 200.000,00
28.843.2003.0.001.01 - Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00 - Principal Conigido da Dívida Mob. Refinanciada - Ficha 1653 R$ 20.000,00
04.123.2003.2.259.01 - Pasep
3390 .47 .00 - Obrigações Tributrárias e Contributivas - Ficha I 687 R$ 1 14.088,00
02.08.20 - Secretaria de Segurança
06.181 .2079.2.056.01 - Manutenção da Unidade Sec. De Segurança Púb. e Dependência
3390.39.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pes. Jurídica - Ficha 1565 R$ 120.000.00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇOES RS 624.088,00
Art. 2" O recurso necessiário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre de anulação
parcial no valor de R$ 624.088,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e oitenta e oito reais) das
seguintes dotações:
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
PR§FEIÍÚÊÀ OE
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02.03.01 - Secretaria de Finanças
28.846.2003.0.002.0 I - Pagamento de Precatórios
3190.91.00 - Sentenças Judiciais Ficha - 1115 R$ 70.088,00
28.843.2.003- 0.001.01 - Encargos Públicos e Diversos
3290.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato- Ficha 1652 R$ 20.000,00
02.04.04 - Ensino Fundamental
12.361.2045.2.029.01 - Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3390.39.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pes. Jurídica - Ficha 516 R$ 48.000,00
02.04.13 - Cultura
13 .392.2059.2.03 4.0 1 - Funcionamento da Unidade Cultura
3390.39.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 665 R$ 16.000,00
02.07.05 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451 .2074.2.249.01 - Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
449052.00 - Equipamento e Mat. Permanente - Ficha 1436 R$ 40.000,00
15.451 .2074- 2.250.01- Estudos e Projetos
3390.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica- Ficha 1439 R$ 30.000,00
02.07.06 - Infraestrutura e Manutenção
| 5 .122.201 5 .2.25 1.0 I - Aquisição de Máquinas e Equipamentos
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente - Ficha 1853 R$ 50.000,00
1 5.452.207 5 .2.253 .01 - Manutenção das Vias Públicas
3390.39.00 - Outros Serv.de Têrc. e Pessoa Jurídica -Ficha1452 Rs 120.000,00
1 5 .452.207 5 .2.253 .01 - Manutenção das Vias Públicas
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1450 R$ 120.000,00
02.08.20 - Secretaria de Segurança
06.18I.2079.1.122.01- Convênio - Sist. De Videomonitoramento e Radiocom. Metropolitano da
GCM
3390.39.00 - Outros Serv. De Terc. e Pessoa Jurídica -Ficha 1649 R$ 70.000.00
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2070.2.061.01 - Manutenção das Atividades da Frente Trabalho
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ôrrfrnc Serrr T)e Terr.eirnc -Pecsnq oi^o -Einhq 919 pq 4ô ônn nn
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 624.088,00
Rua Francisco G:icério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo' CNPJ 45.787.65214001-56
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TEMPÕ
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Aú. 3o Fica convalidado na Lei n" 2884121que dispõe sobre o plano plurianual - ppA e na Lei no
2836121que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, os valores dos programas e das
ações contemplados na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentiírias que integram as
leis retro citadas.
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mor,26 de outubro de 2022.
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EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JLINIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco GiicerÍo,399 - cerrtro - Monte Mor - sp - 13I90-000 - pABX: (1g) 3g79-9000
Estado de São pauto - CNpj 45.787.65210001-56
www. rnontemor. sp.gov.br
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UM TEMPO
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