| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 07/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor, e dá outras providências |
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LEI COMPLEMENTARNO 72, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 0712007, que
institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do
Magistério Público Municipal de Monte Mor, e dá outras
providências.
O PREFEITO MI.INICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Aú. 1'O artigo 6o da Lei Complementar no 07 de 19 de junho de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 6'. - Além das classes previstas no artigo anterior haverá nas unidades escolares postos de trabalho destinados às funções de Vice-Diretor de
Escola e às funções de Professor Coordenador Pedagógico, na norma estabelecida em regulamento.
Parágrafo Único - Pelo exercício das funções de Vice-Diretor de Escola
e/ou Professor Coordenador Pedagógico, o servidor receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo ou da sua função. a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo ou função, podendo ser concedido um abono pela função, a critério da administração, sendo regulamentado por Decreto de acordo com dotação orçamentária.
Lrt.2" Os artigos 26,27,28,29,30 e 3l da Lei Complementar no 07, de l9 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 26 - A jornada semanal de trabalho docente
§ 1'. - Professor de Educação Básica I (PEB I), Professor de Educação Básica I Substituto (PEB I Substituto), Professor de Desenvolvimento lnfantil
(PDI) e Professor de Desenvolvimento Infantil Substituto (PDI Substituto)
será constituída de 30 (trinta) horas de atividades semanais, compreendendo
20 (vinte) horas de atividades com alunos, 05 (cinco) horas
de atividades pedagógicas (HAPE), 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico
em local de livre escolha (HTPL).
§ 2". - Professor de Educação Básica lI (PEB II) e Professor de Educação
Básica II Substituto (PEB II Substituto) terá jomada de trabalho, sendo:
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte $.4or - SP - i3190-ü00 - PABX: (19) 3879-900ü - wwrru,montemor.sp.gov.br
[slado de Sao Paulo CNP] 45.787.65210001 56
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I - JORNADA INICIAL semanal de trabalho docente, composta por
a) l6 (dezesseis) horas em atividades com alunos;
b) 04 (quatro) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE);
c) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha
(HrPL).
II - JORNADA BÁSICA semanal de trabalho docente*, composta por:
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;
b) 05 (cinco) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE);
c) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha
(HrPL).
* compreende-se também nessa jornada de trabalho docente o Professor de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) quando estes acompanharem alunos na Educação Infantil.
III - JORNADA AMPLIADA semanal de trabalho docente*, composta
por:
24 (vinte e quatro) horas em atividades com alunos;
06 (seis) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE);
06 (seis) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL).
* compreende-se também nessa jornada de trabalho docente o Professor de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) quando estes acompanharem alunos no Ensino Fundamental.
§ 3". - No caso de o conjunto de horas-aulas a serem cumpridas pelo
professor efetivo em sua unidade escolar ser inferior à fixada nos incisos I,
II, III deste artigo, deverá o professor completar a jornada com as aulas em
outras unidades escolares municipais, obedecida a seguinte ordem de
preferência:
a) de acordo com a sua classificação em nível de Secretaria Municipal de
Educação, na disciplina específica do cargo, sempre após o atendimento ao
titular de cargo da unidade escolar na sua constituição de jornada, e
b) de acordo com a sua classificação em nível de Secretaria Municipal de
Educação, nas disciplinas em que tiver habilitação (não específica), sempre
após o atendimento ao titular de cargo da unidade escolar na sua constituição de jornada.
399 - Centro - Monte I.,4*r - SP -
[slado de Sao Paulo
3190-0O0 - PABX; (19) 3879-9CI00 - wwui.montemor^sp.gov.br
CNPJ 4ã 787.652/'0001 56
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§ 4'. - Não havendo enquadramento conforme o disposto no parágrafo 3o do
artigo 26 desta Lei Complementar, o docente cumprirá na Rede Municipal, a
critério da Secretaria Municipal de Educação, as horas-aulas que forem necessárias para constituição da referidajornada, em atividades relacionadas a:
a) assumir as atribuições de Professor Coordenador Pedagógico, se habilitado para esse fim, onde não houver docente devidamente designado;
b) colaborar no processo de integração escola - comunidade;
c) ministrar aulas de reforço, adaptação e recuperação de alunos com aproveitamento insufi ciente ;
d) assumir projetos educacionais de interesse da Secretaria Municipal de
Educação, e
e) reger classes e ministrar aulas a qualquer título, desde que possua habilitação para tal.
§ 5". - Para efeito de cálculo da remuneração mensal, o mês será considerado como 5 (cinco) semanas.
Artigo 27 - Asjornadas de trabalho não se aplicam aos admitidos em caráter
emergencial (ACE), nem tampouco aos eventuais. que deverão ser remunerados de acordo com a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
Artigo 28 - Entende-se por carga horária, o conjunto de horas em atividade
com os alunos, somadas as horas em atividades pedagógicas, divididas em:
horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE), horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL).
§ 1'. - Quando o conjunto de horas em atividades com alunos for diferente
do Artigo 2o desta Lei Complementar, a ele corresponderão horas de atividades pedagógicas na escola, horas de trabalho pedagógico em local de livre
escolha, de acordo com o quadro a seguir:
0l 00 00 05
02 0t 00 l5
03 01 0l 25
04 0l 0l 30
05 02 0l 40
06 02 0l 45
07 02 02 55
08 02 02 60
09 03 02 70
10 03 02 75
l1 03 03 85
t2 03 03 90
IIORÀÁI,ÚNO HAPE HTPL TOTÂL TIPO.D.§ J$RNÂI}À
Rrra Francisco Glicétio, 399 - Centro - Monte F,4or - SF - 13190-ü00 - PABX: {19} 3879-9000 - ivwur.montemor.sp.gov.br
[stado de Sâo Paulo CNPJ 43-787.652i0001 56
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03
04
03
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115
105
130
145
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160
175
165
190
200
195
220
300
225
295
235
285
240
280
2s0
270
255
265
§ 2". - Para a hipótese de acumulação de dois cargos docentes ou de um
cargo de suporte pedagógico com um cargo docente nesta Secretaria, deverá
ser observada a compatibilidade de horários.
§ 3'. - As horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE) poderão ser
utilizadas em curso de educação continuada, atividades pedagógicas e de
estudos, planejamento, correções de avaliações e demais atividades, bem
como para atendimento de pais de alunos, sempre otganizadas pela
Secretaria Municipal de Educação e pela direção da escola.
§ 4'. - As horas de trabalho em local de livre escolha (HTPL) destinam-se ao
planejamento de aulas, à avaliaçáo do processo de ensino - aprendizagem e
avaliação dos trabalhos produzidos pelos alunos.
Rua Francisco Glicério, 3gg - Centro - llonte Í..4or - Sp
Eslado de São Paul
3190-000 - PABX; {19} 3879-9000
CNPJ 45.787,65?r'0001 56
www. montemor.sp.gov. br
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r6 a4 t2ü Jornada Inicial
2ü i05 150 Jsrna§a,,8ásica
24 06 180 Jornada Arnpliada
HÔVÔ T§.MPÔ
Artigo 29 - Os docentes titulares de cargo a que se refere o artigo 26 § 1" e
§ 2'poderão exercer, de acordo com interesse da administração e quando
necessário, carga suplementar de trabalho, nos termos do quadro expresso
no § lo do artigo anterior.
Parágrafo Único - Entende-se por carga suplementar o número de horas
prestadas pelo docente, além daquelas Íixadas paru a jornada de trabalho a
que estiver sujeito.
Artigo 30 - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são
constituídas de horas em atividades com aluno, horas de atividades
pedagógicas na escola (HAPE), horas de trabalho pedagógico em local de
livre escolha (HTPL) e estarão disciplinadas da seguinte forma:
I - Os docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas no art. 26. desta lei
poderão exercer carga suplementar de trabalho, dentro do seu campo de
atuação ou fora dele. desde que habilitados;
II - A carga suplementar de trabalho será constituída a partir das aulas
remanescentes de ampliação das jornadas de trabalho e/ou de recuperação
de alunos e projetos da Secretaria Municipal de Educação;
III - A carga suplementar de trabalho corresponde ao número de horas/aula
e horas de trabalho pedagógico, prestadas pelo profissional de ensino
docente, que excederem àquelas frxadas paÍaa suajornada;
IV - Fica estabelecido que a soma das horas/aula da jornada e as de carga
suplementar de trabalho docente não poderá ultrapassar o limite de 60
(sessenta) horas/aulas semanais;
V - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são
constituídas de horas em atividades com alunos e hora de atividade
pedagógica, em caráter de substituição, na hipótese de afastamentos legais
dos respectivos titulares ou de classes vagas;
VI - Os docentes deverão cumprir as horas de atividade pedagógica
proporcionalmente à totalidade de aulas atribuídas em carga suplementar;
\III A contribuição previdenciária não incidirá sobre o valor
correspondente à carga suplementar de trabalho docente:
VIII - A carga suplementar de trabalho será objeto de regulamentação
mediante Portaria do titular da Secretaria de Educação e poderá ser
Centro - Monte l',44r
tstado de Sar
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3190-ü00 " PABX: {19) 3879-gt}00 - wwu;.mor:tenror.sp.gov.b
cNPJ 43.787.652i00ü1 §6
PR§§§IÍUÊÂ DE
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oferecida aos docentes, anualmente, semestralmente ou no decorrer do ano,
conforme dispuser o regulamento e as necessidades do serviço;
IX - A interrupção do exercício de carga suplementar de trabalho docente
está condicionada:
a) ao pedido oficial do interessado, com justificativa relevante, à Secretaria
Municipal de Educação;
b) por ausência injustificada ou impontualidade do professor, ou quando não
estiver o docente atendendo o plano de ensino, no exercício da substituição;
c) pelo retorno ou assunção de titular das aulas, ou novo processo de
atribuição de aulas;
d) quando apresentarem em sala de aula ou nas demais atividades exercidas
desempenho insatisfatório, sendo este aferido em relação à assiduidade,
eficiência, disciplina, subordinação, dedicação e boa conduta durante o ano/
semestre letivo;
e) por finalizaçào do período de substituição;
fl quando houver faltas por qualquer motivo por mais de 15 (quinze) dias
sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados durante o período no qual lhe foi
atribuída à carga suplementar de trabalho docente;
X - A interrupção do exercício de carga suplementar de trabalho, a que se
refere o inciso anterior, não interfere na jornada docente inicialmente
atribuída conforme parágrafos l" e 2" do artigo 26 desta lei complementar.
§ l'. - A verificação de desempenho insatisfatório será apurada mediante
regular processo administrativo perante comissão especialmente designada
para esse fim, assegurada à ampla defesa e o contraditório.
§ 2'. - A interrupção ocorrida em ruzáo do condicionante a que se refere à
alínea a, b e d impossibilitará o respectivo professor de assumir outra carga
suplementar durante o mesmo ano letivo e no ano subsequente.
Artigo 31 - Os servidores da classe de suporte pedagógico terão jornadas de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, assim como os servidores que
desempenham suâs funções de Diretor de Escola Substituto, Vice Diretor de
Escola ou de Professor Coordenador Pedagógico.
§ 1'. - É vedado aos servidores a que se refere o caput desse artigo a
atribuição de carga suplementar docente.
§ 2'. - Para o docente com a carga suplementar acima de 200 horas mensais,
caso passe a fazer parte da classe de suporte pedagógico ou exercendo a
função de Diretor de Escola Substituto, Vice Diretor de Escola ou Professor
Coordenador Pedagógico ou comissionado/designado a exercer função junto
a Secretaria da Educação, o mesmo fará jus ao recebimento pecuniário de
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Rua Francisco Glicérro, 399 - Centro - Monte [.,{or - SP - 1319ü-0ü0 - PABX: (19) 3879-900ü - wwui.montemor.sp.gov.br
tstado de Sâo Paulo CNPJ 45 787.652r'000i 56
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jornada de até 40 horas semanais.
§ 3'. - No caso do retorno ao cargo, os enquadrados no parágrafo 2o deste
artigo, voltarão a fazer jus a sua carga suplementar docente atribuída.
§ 4". - O professor detentor de dois cargos de provimento efetivo na
Prefeitura Municipal de Monte Mor, com acúmulo legal, a ocupar função
comissionada ou designada, junto à Secretaria Municipal de Educação ou
junto às unidades escolares frcarâ afastado de ambos os cargos efetivos.
I - O docente titular de cargo do Quadro do Magistério que se afastar nos
termos deste parágrafo, poderá optar pela remuneração dos dois cargos
efetivos que ocupa ou pela remuneração da função comissionada/designada;
II - O cumprimento da jornada de trabalho do professor detentor de dois
cargos de provimento efetivo deverá ser de acordo com o que foi definido
no acúmulo legal no seu local de trabalho ou demais que se fizerem
necessários para assessoramento, pesquisa, atividades formativas, trabalho
remoto, participação em reuniões, formação continuada profissional,
planejamento, elaboração e organizaçáo de material de trabalho de acordo
com seu chefe imediato.
Art. 3' O artigo 35 da Le i Complemsntar no 07 ds 19 de junho de 2007, passa a vigorar Çom a
seguinte redaç:[6;
Artigo 35 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ 1". - As vantagens pecuniárias permanentes a que se refere o caput deste
artigo são o adicional por tempo de serviço e a sexta parte dos vencimentos,
que incidirão, inclusive, sobre o valor correspondente à carga suplementar
de trabalho docente.
§ 2". - Além das vantagens pecuniárias previstas no parágrafo anterior, os
servidores do Quadro do Magistério fazem jus às vantagens previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monte Mor.
§ 3". - Os integrantes do Quadro do Magistério que prestam serviço no
período noturno, assim considerado entre l9h e 23h, fazem jus à
Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN), correspondente a
25oÁ (vinte e cinco por cento) sobre o valor da carga horária relativa ao
curso noturno.
§ 4". - Os integrantes do Quadro do Magistério que atuam em unidades
escolares de difícil acesso, assim consideradas aquelas situadas em locais
onde não existe transporte coletivo regular ou que, quando existe. estão a
mais de 02 (dois) quilômetros do ponto de ônibus mais próximo, fazem jus à
RLra Fra*cisco Glicerio, 399 - Centro - Monte Ficr - SP -
Estado de Sâo Paulo
3190-0ü0 - PABX: (19) 3879-900{
CNPJ 45 787.65?i0001 56
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Gratificação de Unidade de Difícil Acesso (GUDA), correspondente a l5o/o
(quinze por cento) sobre o valor da carga horária cumprida na unidade
escolar que se enquadre nas características de difícil acesso.
Art.4o O artigo 74 da Lei Complementar no 07 de 19 de junho de2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 74 - A carga horária de trabalho docente dos integrantes do Quadro
do Magistério não poderá exceder l0 (dez) horas diárias, quando num único
cargo, computadas as horas de trabalho com alunos e horas de atividades
pedagógicas, respeitando-se o horário de repouso ou alimentação.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o parágrafo 2o do artigo 38
da Lei Complementar no 07 de l9 de junho de 2007 , e, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de
2.023.
l8 de novembro de 2022.
,,t\ *À.-^ÀJ
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Mtmicipal
MARIO CEZAR FRANCO JTINIOR
Procurador Geral do Mttnicípio
-{\\G"o C Én^*,r,
Autoria: Poder Executivo
Rua Frxncisco Glicério, 399 - Centro - Monte [t{or - SP -
Estado de Sêo Paulo
3190-ü00 " PABX: (19) 3879-900C,
CNPJ 45 787.S52i0001 56
,vwuJ.m0 temor.sp.gov.br